Legislação

Atualizado em 09/12/2025 10h56

2025

Resolução nº 13, de 29 de outubro de 2025: A Resolução nº 13, de 29 de outubro de 2025, do FNDE, prorrogou o prazo de execução dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral (PETI) de 24 para 36 meses (3 anos) a partir do fim da fase de pactuação, visando dar mais flexibilidade aos estados e municípios para aplicar os investimentos na ampliação da jornada escolar e no desenvolvimento integral dos estudantes.
Portaria SEB/MEC Nº 119, de 13 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a classificação das propostas apresentadas no âmbito da Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral
Portaria Interministerial MINC/MEC nº 8, de 17 de outubro de 2025 - Altera o Cronograma (ANEXO II) da Portaria Interministerial MEC/MinC nº 7, de 16 de setembro de 2025, que institui adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral - Ação para entes federativos.
Portaria Interministerial MINC/MEC nº 8, de 16 de outubro de 2025 - Composição da Comissão de Seleção da adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral.
Portaria Interministerial MEC/MinC nº 7, de 16 de setembro de 2025 - Institui a adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral - Ação para entes federativos.
Portaria Interministerial MEC/MINC nº 6, de 8 de setembro de 2025 - Institui a Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral - Ação, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Portaria SEB/MEC nº 22, de 10 de Junho de 2025 – Designação de coordenadores nacionais e articuladores da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral – Renapeti;
Resolução nº 02, de 03 de janeiro de 2025 - Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Renapeti

Edital nº 2/2025: dispõe sobre a seleção de Experiências Inspiradoras de Gestão e Projetos Pedagógicos de Educação Integral em Tempo Integral

2024

Portaria nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024 : Dispõe sobre o funcionamento da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - Renapeti e altera a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.
Portaria nº 777, de 9 de agosto de 2024: retificação 18 de setembro de 2024 - Altera a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.

Portaria nº 777, de 9 de agosto de 2024: altera a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.

Portaria nº 48, de 12 de agosto de 2024: define o cronograma de adesão e pactuação do Ciclo 2024-2025 do Programa Escola em Tempo Integral.

Portaria nº 748, de 29 de julho de 2024: estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, tendo em vista as modalidades de oferta da educação básica previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o fortalecimento das políticas de educação ambiental; educação em direitos humanos; e educação para as relações étnico-raciais.

2023

Portaria nº 64: altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.

Portaria nº 2.036: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Resolução nº 26: institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.

Resolução nº 25: institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio, referente ao Plano de Ações Articuladas (PAR), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Resolução nº 18: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição; de repasse; de execução; e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

Portaria nº 1.495/2023: dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.

Lei nº 14.640/2023: institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.