Legislação
Atualizado em
31/03/2026 18h43
- Portaria MEC nº 470: institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
- DECRETO Nº 11.784, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.
- LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).
- Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.