Legislação
2025
Portaria Nº 539, de 24 de julho de 2025: institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE).
Portaria N° 37, de 8 de abril de 2025: define as diretrizes complementares para a implementação da ação Saberes Indígenas na Escola e institui a Rede de Colaboração da Ação Saberes indígenas na Escola (RECOASIE).
2015
Resolução CNE/CP 01, de 07 de janeiro de 2015: institui as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores indígenas em cursos de educação superior e de Ensino Médio e dá outras providências, de acordo com o parecer CNE/CP Nº 06/2014.
2013
Portaria MEC Nº 389, de 09 de maio de 2013: cria o Programa Bolsa Permanência, que estabelece valores diferenciados para estudantes indígenas e quilombolas,reconhecendo suas vulnerabilidades socioeconômicas na permanência e êxito no percurso acadêmico.
2012
Resolução CNE/CEB Nº 5, de 22 de junho de 2012: define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
2011
Lei Nº 12.416, de 09 de junho de de 2011: altera a lei LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
2009
Decreto Nº 6.861, de 27 de maio de 2009: dispõe sobre a Educação Escolar Indígena e define sua organização em Territórios Etnoeducacacionais (TEE).
2008
Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008: altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei Nº 10.639, de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História da Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
2004
Decreto Nº 5.051, de 19 de abril de 2004: promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho Sobre Povos Indígenas e Tribais, substituído pelo Decreto 10.088, de 05 de novembro de 2019.
1991
Decreto Nº 26, de 4 de fevereiro de 1991: atribui ao Ministério da Educação a competência para coordenar as ações referentes à Educação Indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino, ouvida a Funai.