Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização

O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização é um instrumento de reconhecimento institucional que evidencia o compromisso das Secretarias de Educação com a formulação, a implementação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à garantia da alfabetização das crianças. Mais do que uma distinção simbólica.

O Selo foi instituído pelo Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e teve seu papel fortalecido pela Lei nº 15.247, de 2025, que incorporou o Selo entre as estratégias nacionais de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas, destinadas a valorizar os esforços das Secretarias de Educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização.​

Objetivos do Selo

• incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e práticas de gestão pública da educação comprometidos com o atingimento das metas de alfabetização e de redução de desigualdades estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• reconhecer os esforços de gestão realizados pelas secretarias de educação na implementação das estratégias estabelecidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
• sistematizar e disseminar práticas exitosas de gestão das secretarias de educação, com vistas a estimular o compartilhamento de conhecimentos e de inovações nas políticas de alfabetização.

Dimensões do selo

• institucionalização e implementação da política de alfabetização ou das ações no âmbito da alfabetização em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• implementação das ações de formação de professores e gestores; e
• distribuição de materiais didáticos complementares de alfabetização.

Articulação do Selo nos territórios

A realização do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização ocorre de forma articulada entre o Ministério da Educação e as redes de ensino, com a participação das instâncias e dos atores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa).

Nesse processo, destacam-se:

• Comitês Estratégicos Estaduais do Compromisso (CEECs): contribuem para a governança do Selo nos territórios estaduais, especialmente no acompanhamento dos processos de análise dos recursos, conforme as atribuições estabelecidas para cada edição do Selo.
• Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa)
• Articuladores Estaduais: apoiam as Secretarias Estaduais/Distrital de Educação no processo de Inscrição, bem como na coordenação e a articulação do Selo no território estadual, promovendo o alinhamento entre o MEC, o CEEC, os articuladores regionais, articuladores municipais de suas redes de ensino.
• Articuladores Regionais: apoiam a mobilização, a orientação e o acompanhamento dos municípios de sua região e participam dos processos relacionados à avaliação das inscrições submetidas pelas redes municipais, conforme as regras de cada edição.
• Articuladores Municipais: apoiam a Secretaria de Educação do seu município no processo de Inscrição, bem como na mobilização e a organização das informações necessárias à participação em cada Edição do Selo, contribuindo para o acompanhamento das etapas.
• Comissão Gestora do Selo: subsidia e presta assistência técnica ao Ministério da Educação na concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
• Coordenação Nacional do Selo é responsável pela coordenação técnica e operacional das ações necessárias à realização do Selo, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Processo de avaliação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização

O processo de avaliação dos entes — municípios, estados e Distrito Federal — conta com a participação dos articuladores nacionais e estaduais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e de instituições renomadas com amplo reconhecimento na área educacional.

Esses atores apoiam o Ministério da Educação (MEC) e o Comitê Estratégico Nacional do CNCA na análise das inscrições, por meio da Comissão de avaliação e no julgamento dos pedidos de reconsideração, a partir da comissão Gestora do Selo.

Comissão Gestora do Selo

A Comissão Gestora do Selo, instituída pela Portaria MEC nº 845, de 22 de dezembro de 2025, têm de caráter permanente, consultivo e de assessoramento para subsidiar o Ministério da Educação na concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

A Comissão atua na análise dos recursos interpostos pelas secretarias estaduais e distrital, além de deliberar sobre os casos omissos e não previstos no edital, foi composta por nove instituições: Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec), Associação Brasileira de Alfabetização (Abalf), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Fórum Nacional de Educação (FNE) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A composição da comissão atual foi definida pela Portaria MEC nº 135, de 9 de fevereiro de 2026 tendo como representantes (titulares e suplementes):

• SB: Tereza Santos Farias e João Paulo Mendes de Lima -
• FNDE: André Gustavo Santos Lima Carvalho e André Luis de Jesus Fernandes.
• Consec: Juliana Rohsner Vianna Toniati e Luana Santos Lemos.
• Undime:  Maria Elza da Silva e Ana Paula Nunes da Silva.
• Consed: Cristiano Rodrigues Rabelo e Ana Michele da Silva Cavalcanti de Menezes.
• FNE: Pedro Neto Oliveira de Aquino e Darli de Amorim Zunino.
• Unicef: Mônica Rodrigues Dias Pinto e Júlia Medeiros Netto Ribeiro
• ANPEd: Lourival José Martins Filho e Juliano Guerra Rocha
• Abalf: Darlize Teixeira de Mello e Márcia Regina do Nascimento Sambugari

Comissão Técnica de Avaliação

A Comissão de Avaliação é composta por articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), formalmente designados pelo Ministério da Educação. A comissão é responsável por avaliar as inscrições das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação.

O trabalho da comissão observa a seguinte organização:

• ​Secretarias Estaduais de Educação e Secretaria de Educação do Distrito Federal: são avaliadas pelos Articuladores Nacionais da Renalfa.​
• Secretarias Municipais de Educação: são avaliadas pelos Articuladores Regionais da Renalfa.​

Compete à Comissão assegurar a análise correta e transparente do mérito das inscrições e da documentação submetida pelas secretarias de educação inscritas, garantindo o cumprimento das condicionalidades conforme os critérios exigidos nos editais do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.