Como Funciona

O Compromisso se inicia com o apoio do Ministério da Educação (MEC) às redes de ensino de forma organizada, planejando e implementando ações nos seguintes eixos: 

Eixo 1

GESTÃO E GOVERNANÇA

FINALIDADE: garantir que 100% dos municípios e 100% dos estados elaborem e publiquem sua Política de Alfabetização Municipal, Territorial ou Distrital em até 90 dias após a adesão ao Compromisso. 

Dentro do regime de colaboração interfederativo, cada um dos entes tem suas atribuições: 

MEC

Oferecer bolsas para articuladores estaduais, regionais e municipais:

• 54 estaduais.
• 1.600 para regionais de ensino.
• 5.570 municipais.
• TOTAL = 7.224 bolsas.
• Elaborar as diretrizes e o Guia de Elaboração das Políticas.
• Realizar reuniões técnicas com articuladores e acompanhar o processo de implementação das políticas de alfabetização.
• Instituir e coordenar o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac) e a Rede Nacional de Articulação de Gestão e Formação (Renalfa).

Estados

• Elaborar Política de Alfabetização do Território Estadual, em articulação com os municípios.
• Apoiar os municípios na construção de sua Política Municipal de Alfabetização.
• Instituir o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (Ceec).
• Indicar os articuladores estaduais e regionais de gestão e de formação. 
• Acompanhar a implementação da Política de Alfabetização do Território Estadual.

 
Municípios

• Participar da construção da Política de Alfabetização do Território Estadual.
• Elaborar sua Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento com o estado e o Compromisso Nacional.
• Indicar o articulador municipal de gestão do Compromisso.
• Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Como funciona o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac)   

O Cenac, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, é uma instância de governança responsável pela coordenação e pelo monitoramento das políticas, dos programas e das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O Comitê é composto por representantes do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Undime. As atribuições são aprovar planos de ação, monitorar a implementação das políticas de alfabetização e sistematizar dados para subsidiar decisões estratégicas. Essa composição multidisciplinar reflete o compromisso conjunto dos entes federativos na promoção da alfabetização e na melhoria da qualidade educacional no Brasil. 
Confira aqui o nome dos membros do Cenac.

 
Eixo 2

FORMAÇÃO 

FINALIDADE: garantir que 100% dos municípios e 100% dos estados implementem sua Política de Formação de Gestores Escolares e sua Política de Formação de Professores Alfabetizadores.

Dentro do regime de colaboração interfederativo, cada um dos entes tem suas atribuições:

MEC 

• Elaborar diretrizes para os programas de formação.
• Disponibilizar a plataforma virtual Avamec Interativo.
• Avaliar e credenciar programas de formação.
• Disponibilizar assistência técnica e financeira.

 
Estados

• Elaborar a Política Territorial de Formação, contemplando seus profissionais e os profissionais das redes municipais. 
• Pactuar com os municípios a formação de profissionais das redes municipais.
• Operacionalizar, de modo regionalizado, as ações de formação.

 
Municípios

• Aderir à Política Territorial de Formação. 

OU

• Elaborar sua Política Municipal de Formação. 
• Operacionalizar a formação em sua rede/sistema de ensino.

Eixo 3

INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

FINALIDADE: garantir que 100% dos municípios e 100% dos estados disponham de material didático complementar para a alfabetização, material pedagógico de apoio aos docentes da educação infantil e espaços de incentivo a práticas da leitura apropriados à faixa etária e ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos educandos.

Dentro do regime de colaboração interfederativo, cada um dos entes tem suas atribuições:

MEC

• Elaborar as diretrizes e realizar o processo de avaliação e credenciamento de materiais de apoio elegíveis no Compromisso.
• Disponibilizar assistência técnica e financeira para que as redes possam dispor de materiais.
• Promover a instalação de espaços de incentivo a práticas da leitura por meio da assistência técnica e financeira do MEC.

 
Estados

• Realizar, em articulação com municípios, a escolha e indicação dos materiais didáticos complementares e pedagógicos para o território.
• Garantir a distribuição dos materiais nas unidades educacionais do território.

Municípios

• Aderir à seleção e à indicação dos materiais didáticos complementares e pedagógicos feitas no âmbito territorial.

OU 

• Realizar a escolha e indicação dos materiais para sua rede. 
• Garantir a distribuição nas unidades educacionais.

 
Eixo 4

RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

FINALIDADE: identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.

Dentro do regime de colaboração interfederativo, cada um dos entes tem suas atribuições:

MEC

• Elaborar diretrizes para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.
• Reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão no campo da garantia do direito à alfabetização desenvolvidas por secretarias municipais, distrital e estaduais de educação.

Estados

• Reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão no campo da garantia do direito à alfabetização desenvolvidas por secretarias municipais de educação e escolas.

 
Municípios

• Reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão no campo da garantia do direito à alfabetização desenvolvidas por escolas e por professores.

 
Eixo 5

SISTEMAS DE AVALIAÇÃO

FINALIDADE: promover a articulação entre os sistemas de avaliação educacional da educação básica, para a tomada de decisões de gestão, no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos educandos.

Dentro do regime de colaboração interfederativo, cada um dos entes tem suas atribuições:

MEC

• Construir parâmetros e métricas orientadores das escalas de avaliação.
• Executar o Saeb Alfabetização, referente ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
• Construir, com os estados, a parametrização das matrizes de avaliação nacional e estaduais.
• Oferecer avaliações diagnósticas e formativas de apoio ao professor e às redes de ensino.

 Estados

• Alinhar a matriz de avaliação do sistema estadual aos parâmetros definidos pelo Inep.
• Executar a avaliação anual de alfabetização, envolvendo as redes municipais de ensino.
• Estabelecer a política de avaliação formativa da alfabetização, abrangendo redes municipais.

 Municípios

• Aderir ao sistema estadual de avaliação da alfabetização. 

OU

• Estabelecer sua própria política de avaliação formativa da alfabetização.

ADESÃO AO COMPROMISSO 

A adesão voluntária implica a responsabilidade de melhorar a qualidade do processo e dos resultados de alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes em sua esfera de competência.

A vinculação do município, do estado ou do Distrito Federal ao Compromisso ocorre mediante decisão do chefe do Executivo do ente federado ou de seu representante. O Termo de Adesão pode ser acessado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Acesse aqui o passo a passo.