Legislação
Atualizado em
05/12/2025 15h13
2025
- Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025: Institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei).
2024
- Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024: Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
2009
- Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009: Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para aa Educação Infantil
2006
- Publicada a primeira versão dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil.