Compromisso pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)

O QUE É: O Conaquei envolve um conjunto de ações de apoio técnico e financeiro para auxiliar municípios, estados e o Distrito Federal a avançarem no cumprimento das metas de universalização da pré-escola e expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e equidade na educação infantil.
ETAPA DE ENSINO: Educação Infantil.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Educação Básica (SEB).
LANÇAMENTO: julho de 2025.
PARCEIROS: Governo federal com estados, municípios e Distrito Federal. 
ADESÃO:  Voluntária, mediante assinatura de termo de adesão no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), instituído pela Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, tem o objetivo de assegurar o direito à educação infantil. Ele incentiva a expansão da oferta de vagas na educação infantil, promovendo a permanência de bebês e crianças na escola, em atendimento às metas de universalização previstas no Plano Nacional de Educação (PNE); e a garantia da implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, fomentando a concretização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade. 

Entre os princípios do Conaquei estão a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil. Além disso, busca a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além do respeito às diversidades, deficiências e necessidades específicas. 

Como diretrizes do compromisso, a portaria estabelece o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do MEC na realização das políticas públicas de educação básica; o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil; e o fortalecimento do regime de atuação dos estados com os municípios na promoção da equidade educacional no território; entre outros. 

Metas do PNE

Meta 1: Educação Infantil 
Meta 6: Educação em Tempo Integral
Meta 7: Qualidade da Educação Básica