Formação Acadêmica e Exercício Profissional

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, prevê:

Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

Pareceres do CNE sobre o tema:

• Parecer CNE/CES 668/1997, aprovado em 6 de novembro de 1997 - Solicita revisão do Parecer CFE 165/92.
• Parecer CNE/CES 281/1998, aprovado em 5 de maio de 1998 - Consulta sobre a competência do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
• Parecer CNE/CEB nº 9/2001, aprovado em 13 de março de 2001 - Responde consulta sobre a formação de Técnicos em Radiologia.
• Parecer CNE/CEB nº 15/2001, aprovado em 2 de julho de 2001 - Revisão do parecer CNE/CEB nº 09/2001.
• Parecer CNE/CES 122/2002, aprovado em 1º de abril de 2002 - Solicita revisão do Parecer CFE 165/92.
• Parecer CNE/CES 135/2002, aprovado em 3 de abril de 2002 - Consulta sobre a obrigatoriedade de filiação de professores de Educação Física aos Conselhos Regionais.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2002, aprovado em 8 de maio de 2002 - Consulta sobre competência do Sistema de Ensino para habilitação profissional em contabilidade.
• Parecer CNE/CES nº 268/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002 - Consulta sobre integralização curricular do curso de Enfermagem (FUNESO).
• Parecer CNE/CEB nº 30/2002, aprovado em 3 de julho de 2002 - Responde consulta sobre registro de Técnico em Farmácia no CRF/RJ.
• Parecer CNE/CES nº 136/2003, aprovado em 4 de junho de 2003 - Esclarecimentos sobre o Parecer CNE/CES 776/97 (diretrizes curriculares).
• Parecer CNE/CEB nº 31/2003, aprovado em 4 de novembro de 2003 - Esclarecimento sobre início do curso de Técnico em Radiologia antes do término do ensino médio.
• Parecer CNE/CEB nº 11/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005 - Interferência do COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais.
• Parecer CNE/CEB nº 12/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005 - Consulta quanto à legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de saúde.
• Parecer CNE/CEB nº 14/2005, aprovado 3 de agosto de 2005 - Consulta sobre inscrição profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2006, aprovado em 1º de fevereiro de 2006 - Esclarecimento sobre área profissional de Estética.
• Parecer CNE/CEB nº 32/2006, aprovado em 5 de abril de 2006 - Manifestação sobre a Resolução CFC nº 991/2003 e Técnico em Contabilidade.
• Parecer CNE/CES nº 45/2006, aprovado em 21 de fevereiro de 2006 - Delimitação da Competência Funcional dos Conselhos de Classe e normas do CFO.
• Parecer CNE/CES nº 242/2006, aprovado em 4 de outubro de 2006 - Legalidade do exercício da docência dos profissionais de Administração (Resoluções CFA).
• Parecer CNE/CP nº 6/2006, aprovado em 6 de abril de 2006 - Pronunciamento sobre Formação Acadêmica X Exercício Profissional.
• Parecer CNE/CES nº 29/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007 - Consulta sobre DCN e duração dos cursos de graduação.
• Parecer CNE/CES nº 33/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007 - Carga horária do curso de Enfermagem e Estágio Supervisionado.
• Parecer CNE/CES nº 102/2007, aprovado em 19 de abril de 2007 - Credenciamento do Centro Universitário SENAC para curso em Ortodontia.
• Parecer CNE/CES nº 108/2007, aprovado em 9 de maio de 2007 - Consulta sobre cursos de pós-graduação em áreas específicas.
• Parecer CNE/CES nº 136/2007, aprovado em 14 de junho de 2007 - Consulta sobre cursos de formação de especialistas autorizados por conselhos profissionais.
• Parecer CNE/CES nº 198/2007, aprovado em 13 de setembro de 2007 - Consulta sobre cursos de pós-graduação lato sensu.
• Parecer CNE/CES nº 90/2008, aprovado em 10 de abril de 2008 - Exame sobre o profissional formado pelo Curso Tecnológico em Resgate e Socorro.
• Parecer CNE/CES nº 249/2008, aprovado em 2 de dezembro de 2008 - Reanálise do Parecer CNE/CES nº 136/2007.
• Parecer CNE/CES nº 74/2009, aprovado em 11 de março de 2009 - Habilitação profissional nos cursos de bacharelado e tecnologia em Optometria.
• Parecer CNE/CES nº 339/2009, aprovado em 12 de novembro de 2009 - Informações a respeito de cursos em Obstetrícia no Estado de São Paulo.
• Parecer CNE/CES nº 241/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Atribuições da regulação da Educação Superior e a OAB.
• Parecer CNE/CES nº 255/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Aplicação das DCN para Formação de Professores em Educação Física.
• Parecer CNE/CES nº 23/2013, aprovado em 31 de janeiro de 2013 - Manifestação sobre interferência dos Conselhos Profissionais no magistério superior.
• Parecer CNE/CES nº 150/2013, aprovado em 5 de junho de 2013 - Revisão do Art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004 (DCN de Direito).
• Parecer CNE/CEB nº 10/2013, aprovado em 2 de outubro de 2013 - Registro da habilitação profissional de Técnico em Farmácia junto ao CRF/SP.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2014, aprovado em 5 de junho de 2014 - Ensino técnico em contabilidade e profissão de Técnico em Contabilidade.
• Parecer CNE/CEB nº 7/2015, aprovado em 10 de junho de 2015 - Carga horária do curso técnico de Enfermagem (SENAC/RR).
• Parecer CNE/CES nº 785/2016, aprovado em 10 de novembro de 2016 - Atribuições dos órgãos de fiscalização profissional e graduado em EAD.
• Parecer CNE/CES nº 209/2020, aprovado em 20 de maio de 2020 - Relacionamento entre o CNE e os Conselhos Profissionais em atividades de ensino.