Ensino Militar

A Lei 9.394/96 assim dispõe:

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Veja a Portaria Normativa Interministerial MD/MEC nº 830, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a equivalência dos cursos de formação de oficiais das Forças Armadas.

Veja também a Portaria Normativa Interministerial MEC/MD nº 18, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a equivalência de cursos em nível de pós-graduação lato sensu.

Leia os pareceres emanados do CNE sobre o tema:

Parecer normativo sobre a Equivalência de Estudos Militares

• Parecer CNE/CES nº 1295/2001, aprovado em 6 de novembro de 2001 - Estabelece normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão das Ciências Militares.
• Parecer CNE/CES nº 147/2017, aprovado em 4 de abril de 2017 - Inserção da Defesa no rol das ciências estudadas no Brasil.
• Parecer CNE/CES nº 945/2019, aprovado em 9 de outubro de 2019 - Consulta sobre a inclusão das Ciências Policiais no rol das ciências estudadas no Brasil.

Pareceres sobre o Ensino Militar

• Parecer CNE/CES nº 569/98, aprovado em 2 de setembro de 1998 - Consulta sobre equivalência dos cursos militares aos civis.
• Parecer CNE/CES nº 247/1999, aprovado em 16 de março de 1999 - Solicita equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.
• Parecer CNE/CES nº 460/1999, aprovado em 18 de maio de 1999 - Retificação do Parecer nº 247/99-CES.
• Parecer CNE/CEB nº 13/1999, aprovado em 13 de setembro de 1999 - Equivalência de estudos.
• Parecer CNE/CES nº 66/2002, aprovado em 20 de fevereiro de 2002 - Equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade.
• Parecer CNE/CES nº 272/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002 - Equivalência de Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros.
• Parecer CNE/CES nº 220/2003, aprovado em 1º de outubro de 2003 - Consulta sobre procedimentos e competência para equivalência de estudos militares.
• Parecer CNE/CES nº 310/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Equivalência de estudos realizados no ensino militar.
• Parecer CNE/CES nº 115/2004, aprovado em 11 de março de 2004 - Aplicação de dispositivos da LDB para efeito de ingresso em cursos de graduação.
• Parecer CNE/CES nº 163/2004, aprovado em 17 de junho de 2004 - Equivalência de estudos na Escola de Comando e Estado Maior do Exército.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2006, aprovado em 15 de março de 2006 - Solicitação de equivalência dos cursos navais aos cursos técnicos de nível médio.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2008, aprovado em 30 de janeiro de 2008 - Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
• Parecer CNE/CEB nº 12/2008, aprovado em 2 de julho de 2008 - Consulta sobre concessão de título e equivalência de cursos.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2009, aprovado em 28 de janeiro de 2009 - Consulta sobre a legalidade profissional em Meteorologia para registro no CREA/MS.
• Parecer CNE/CES nº 293/2009, aprovado em 7 de outubro de 2009 - Consulta sobre reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais como graduação.
• Parecer CNE/CES nº 82/2011, aprovado em 3 de março de 2011 - Informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de Educação Física.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2012, aprovado em 26 de janeiro de 2012 - Consulta acerca do regime de subordinação do Colégio Brigadeiro Newton Braga.
• Parecer CNE/CES nº 184/2012, aprovado em 9 de maio de 2012 - Validade nacional do diploma de Bacharel em Segurança Pública (Academia de Polícia Militar Edgard Facó/CE).
• Parecer CNE/CEB nº 24/2012, aprovado em 6 de dezembro de 2012 - Posição jurídica do Colégio Militar de Goiás para isenção de taxa vestibular.
• Parecer CNE/CES nº 264/2018, aprovado em 9 de maio de 2018 - Possibilidade de campus avançado da AMAN em Campinas/SP.
• Parecer CNE/CES nº 808/2018, aprovado em 6 de dezembro de 2018 - Reexame do Parecer CNE/CES nº 264/2018.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2019, aprovado em 14 de fevereiro de 2019 – Declaração de Equivalência de Estudos no âmbito do Ensino Militar (Art. 83 da LDB).
• Parecer CNE/CES nº 390/2019, aprovado em 9 de maio de 2019 - Registro de diploma de curso de graduação expedido por instituição militar estad.
• Parecer CNE/CES nº 86/2021, aprovado em 28 de janeiro de 2021 – Propõe alteração sobre normas para oferta de cursos de especialização lato sensu.
• Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de julho de 2021 - Altera normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu no Sistema Federal.