Direito Adquirido dos Profissionais da Educação

Constituição Federal dispõe:

Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

• Parecer CNE/CES nº 552/98, aprovado em 5 de agosto de 1998 - Solicita autorização para lecionar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CES nº 499/99, aprovado em 19 de maio de 1999 - Consulta tendo em vista o art. 66 da Lei nº 9.394/96.
• Parecer CNE/CES nº 898/99, de 4 de outubro de 1999 - Consulta relativa ao curso de Ciências, reconhecido pelo Parecer CES 326/98.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2000, aprovado em 12 de setembro de 2000 - Consulta sobre posse em concurso público para professores.
• Parecer CNE/CP nº 26/2001, de 2 de outubro de 2001 - Consulta sobre programas especiais de Formação Pedagógica de Docentes (Resolução CNE/CP 02/97).
• Parecer CNE/CEB nº 2/2002, aprovado em 29 de janeiro de 2002 - Responde consulta sobre as condições de formação de profissionais para Educação Infantil.
• Parecer CNE/CES nº 43/2002, aprovado em 19 de fevereiro de 2002 - Pronunciamento sobre autorização para lecionar Educação Artística (CEE/RJ).
• Parecer CNE/CP nº 25/2002, de 3 de setembro de 2002 - Consulta sobre os Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes (Resolução CNE/CP 02/97).
• Parecer CNE/CEB nº 1/2003, aprovado em 19 de fevereiro de 2003 - Responde consulta sobre formação de professores para Educação Básica.
• Parecer CNE/CEB nº 3/2003, aprovado em 11 de março de 2003 - Consulta sobre a formação dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2003, aprovado em 11 de março de 2003 - Consulta sobre o Parecer CNE/CP 26/2001 e concursos públicos.
• Parecer CNE/CP nº 20/2003, de 1º de dezembro de 2003 - Responde consulta sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes.
• Resolução CNE/CEB nº 1, de 20 de agosto de 2003 - Direitos dos profissionais com formação de nível médio, na modalidade Normal.
• Parecer CNE/CEB nº 37/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Consulta sobre habilitação profissional de professores (Pareceres 26/2000 e 04/2003).
• Parecer CNE/CEB nº 38/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Consulta sobre habilitação de professor com licenciatura plena em Ciências Sociais.
• Parecer CNE/CEB nº 39/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Consulta tendo em vista habilitação profissional de professores.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2004, aprovado em 27 de janeiro de 2004 - Encaminha consulta de alunos da PUC Minas (Licenciatura Plena em Matemática).
• Parecer CNE/CEB nº 2/2004, aprovado em 27 de janeiro de 2004 - Esclarecimentos sobre licenciatura curta e complementação pedagógica.
• Parecer CNE/CEB nº 7/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Consulta sobre progressão funcional para servidores com licenciatura curta e especialização.
• Parecer CNE/CEB nº 8/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Licenciatura curta em Estudos Sociais e habilitação para História e Geografia.
• Parecer CNE/CEB nº 9/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Licenciatura plena em Ciências Sociais e habilitação para História e Geografia.
• Parecer CNE/CEB nº 43/2006, aprovado em 9 de agosto de 2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 1/2004 (Licenciatura Plena em Matemática).