Cobrança de Taxas

A Portaria nº 230, de 9 de março de 2007, que dispõe sobre a transferência de estudantes entre Instituições de Ensino Superior, prevê:

Art. 2º É vedada a cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições.

A Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de IES e de regulação de cursos, estabelece no § 4º do artigo 99 que:

§ 4º A expedição e o registro do diploma e do histórico escolar final consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

Pareceres do CNE sobre cobrança de taxas:

• Parecer CNE/CES nº 364/2002, aprovado em 6 de novembro de 2002 - Regularidade da cobrança taxas em cursos de Pós-Graduação lato sensu.
• Parecer CNE/CES nº 81/2003, aprovado em 7 de abril de 2003 - Consulta sobre cobrança em Mestrados Profissionalizantes.
• Parecer CNE/CES nº 143/2004, aprovado em 16 de junho de 2004 - Solicitação de informações sobre Mestrado Profissional em Economia da UFRGS.
• Parecer CNE/CES nº 101/2007, aprovado em 19 de abril de 2007 - Consulta sobre a oferta de disciplinas isoladas e a normatização do art. 50 da LDB.
• Parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10 de abril de 2008 - Consulta sobre cobrança de taxas pela emissão de diploma de graduação.
• Parecer CNE/CES nº 164/2009, aprovado em 4 de junho de 2009 - Consulta sobre cobrança de taxas de conteúdo programático e históricos.
• Parecer CNE/CES nº 233/2009, aprovado em 7 de agosto de 2009 - Comprovação de que IES não podem cobrar taxa para expedição e registro de diplomas.
• Parecer CNE/CES nº 11/2010, aprovado em 27 de janeiro de 2010 - Consulta sobre cobrança de taxa para confecção e registro de diplomas.
• Parecer CNE/CEB nº 24/2012, aprovado em 6 de dezembro de 2012 - Consulta sobre isenção de taxa em exames vestibulares no Colégio Militar de Goiás.
• Parecer CNE/CES nº 112/2012, aprovado em 7 de março de 2012 - Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 542/12.
• Parecer CNE/CES nº 226/2012, aprovado em 5 de junho de 2012 - Consulta acerca da possibilidade de emissão de diploma digital.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2013, aprovado em 13 de março de 2013 - Consulta sobre taxa de inscrição em processos seletivos de Colégios de Aplicação.
• Parecer CNE/CES nº 386/2017, aprovado em 9 de agosto de 2017 - Manifestação sobre a legalidade da cobrança de intérprete de Libras além da mensalidade.