Aproveitamento / Complementação de estudos

O aproveitamento de estudos é contemplado pela legislação educacional brasileira. A Lei nº 9.394/96 dispõe:

Art. 47 § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Cite-se ainda a Resolução CFE nº 5/79 do antigo Conselho Federal de Educação. Clique no link abaixo para acessar os documentos emanados deste Conselho sobre o tema.

• Parecer CNE/CES nº 12/1998, aprovado em 29 de janeiro de 1998 - Solicita informação sobre reconhecimento de cursos do Centro de Língua e Cultura Italiana.
• Parecer CNE/CES nº 690/2000, aprovado em 8 de agosto de 2000 - Consulta Aproveitamento de Estudos da Aluna Jussara Lobato Fernandez.
• Parecer CNE/CES nº 337/2001, aprovado em 21 de fevereiro de 2001 - Consulta sobre a possibilidade de oferecer a habilitação em Gestão Escolar.
• Parecer CNE/CES nº 26/2002, aprovado em 18 de fevereiro de 2002 - Consulta sobre a liberação de disciplinas de Línguas Estrangeiras.
• Parecer CNE/CES nº 136/2002, aprovado em 3 de abril de 2002 - Consulta sobre complementação pedagógica para a docência de língua alemã.
• Parecer CNE/CES nº 210/2002, aprovado em 2 de julho de 2002 - Consulta quanto à existência de regulamentação do § 2º, do art. 47 da LDB.
• Parecer CNE/CES nº 313/2002, aprovado em 9 de outubro de 2002 - Solicitação de convalidação de estudos realizados em instituição não credenciada.
• Parecer CNE/CES nº 397/2002, aprovado em 3 de dezembro de 2002 - Consulta sobre complementação pedagógica para portadores de proficiência em língua estrangeira.
• Parecer CNE/CES nº 91/2003, aprovado em 6 de maio de 2003 - Aproveitamento de estágio realizado no curso seqüencial de Gestão em Marketing.
• Parecer CNE/CES nº 193/2003, aprovado em 5 de agosto de 2003 - Aproveitamento de estudos realizados em disciplinas aeronáuticas cursadas em Escola de Aviação Civil.
• Parecer CNE/CES nº 202/2003, aprovado em 29 de setembro de 2003 - Solicitação de convalidação de estudos realizados em instituição não credenciada em São Benedito/CE.
• Parecer CNE/CP nº 15/2003, aprovado em 30 de setembro de 2003 - Consulta sobre o curso de Pedagogia - Complementação Pedagógica.
• Parecer CNE/CES nº 328/2003, aprovado em 4 de dezembro de 2003 - Consulta sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas na Residência Médica em pós-graduação.
• Parecer CNE/CES nº 365/2003, aprovado em 17 de dezembro de 2003 - Consulta sobre a legalidade de transferência de aluno durante o 1º semestre do curso.
• Parecer CNE/CES nº 187/2005, aprovado em 6 de julho de 2005 - Questões relativas ao reconhecimento de créditos e adaptação de disciplinas.
• Parecer CNE/CEB nº 15/2005, aprovado 3 de agosto de 2005 - Consulta sobre aproveitamento de estudos supletivos no ensino regular.
• Parecer CNE/CES nº 282/2005, aprovado em 4 de agosto de 2005 - Aproveitamento de estudos realizados na graduação para curso seqüencial.
• Parecer CNE/CES nº 212/2006, aprovado em 10 de agosto de 2006 - Aproveitamento de disciplinas cursadas no curso de Técnicos em Radiologia.
• Parecer CNE/CES nº 60/2007, aprovado em 1º de março de 2007 - Consulta referente à aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996.
• Parecer CNE/CES nº 101/2007, aprovado em 19 de abril de 2007 - Consulta sobre a oferta de disciplinas isoladas pelas IES e o art. 50 da LDB.
• Parecer CNE/CES nº 103/2007, aprovado em 19 de abril de 2007 - Aproveitamento de estudos em caso de transferência de estudante entre IES.
• Parecer CNE/CES nº 116/2007, aprovado em 10 de maio de 2007 - Consulta referente à aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96.
• Parecer CNE/CES nº 184/2007, aprovado em 12 de setembro de 2007 - Consulta sobre complementação de estudos em áreas afins e interdisciplinaridade.
• Parecer CNE/CES nº 19/2008, aprovado em 31 de janeiro de 2008 - Consulta sobre o aproveitamento de competência nos cursos superiores de tecnologia.
• Parecer CNE/CES nº 68/2008, aprovado em 9 de abril de 2008 - Consulta sobre regularização de curso de Complementação Pedagógica em Administração Escolar.
• Parecer CNE/CEB nº 11/2015, aprovado em 7 de outubro de 2015 – Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.
• Parecer CNE/CES nº 336/2018, aprovado em 6 de junho de 2018 – Consulta sobre oferta de curso em formato inovador (convênio com universidade norte-americana).
• Parecer CNE/CES nº 670/2019, aprovado em 4 de julho de 2019 - Consulta acerca de dupla titulação em curso de graduação com país vinculado ao Mercosul.
• Parecer CNE/CP nº 19/2022, aprovado em 7 de julho de 2022 - Aproveitamento de saberes, conhecimentos e competências constituídas inclusive no trabalho.