Legislação
Atualizado em
05/09/2024 11h52
- Portaria de implantação e o funcionamento do SEI no MEC
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
- Lei nº 14.124 de 29 de março de 2021, sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que estabelece os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
- Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e dá outras providências.
- Portaria Interministerial nº 1.677 de 07 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo.
- Resolução nº 37, de 19 dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que aprova as diretrizes para a presunção de autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.
- Orientação Conjunta nº 1//2021/ME/CGU, que trata da transparência no processo administrativo eletrônico.
- Portaria Interministerial nº 1.677 de 07 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo.