Competências da Ouvidoria MEC

No Brasil, a educação é organizada em sistemas de ensino, que são de responsabilidade de cada ente federativo: federal, estadual, distrital e municipal. 

• Rede municipal: mantida pelos municípios, responsável principalmente pela educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
• Rede estadual/distrital: mantida pelos estados e pelo Distrito Federal, inclui principalmente escolas de ensino médio e parte do ensino fundamental.
• Rede federal: mantida pela União, inclui universidades federais, institutos federais e colégios técnicos. 

Sobre o Sistema Federal de Ensino - Autonomia dos Entes Federados 

O Ministério da Educação (MEC) atua como órgão normativo, articulador e indutor de políticas públicas educacionais. O MEC define diretrizes gerais, apoia financeiramente programas, avalia a qualidade do ensino em todo o país e oferece suporte técnico aos sistemas estaduais e municipais, respeitando sempre a autonomia de cada rede de ensino, nos termos do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. 

Sobre o Sistema Federal de Ensino - Autonomia das Instituições de Ensino Federais 

O Sistema Federal de Ensino é composto por instituições criadas e mantidas pela União, como Universidades Federais, Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) e Colégios Técnicos Federais. 

Essas instituições possuem autonomia administrativa, didático-pedagógica e de gestão financeira e patrimonial, garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Essa autonomia significa que as instituições federais têm liberdade para: 

• Definir seus projetos pedagógicos, cursos e currículos.
• Elaborar normas internas e organizar suas estruturas acadêmicas e administrativas.
• Gerir seus próprios recursos, sempre observando a legislação vigente. 

Diante disto, as solicitações de documentos, informações e serviços de competência das Instituições de Ensino Federais referidas acima deverão ser a elas encaminhadas ou por elas tratadas. 

Entidades vinculadas ao Ministério da Educação 

Quando o Ministério da Educação (MEC) recebe solicitações de documentos, informações ou serviços que são de competência das entidades a ele vinculadas, essas demandas são devidamente encaminhadas para análise e atendimento direto dos órgãos responsáveis. 

Para maior agilidade no atendimento, recomendamos que o cidadão envie suas solicitações diretamente às entidades vinculadas, sempre que possível.