Conheça a Ouvidoria do MEC

A Ouvidoria do MEC é unidade integrante do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e tem como principal atribuição a intermediação entre o cidadão e o Órgão.    

Com a promulgação do Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, o Ministério da Educação (MEC) passou por ajustes nas suas atribuições e competências, dentre eles, a constituição da unidade de Ouvidoria. Sendo assim, o ano de 2020, foi o primeiro ano de atividades da Unidade de Ouvidoria do MEC, desde a criação do Órgão em 1930, uma vez que essas atividades eram exercidas até 30/12/2019 por um Núcleo de Ouvidoria. 

Em 2023 por meio do Decreto 11.342 de 1º de janeiro, a Ouvidoria, antes subordinada à Assessoria Especial de Controle Interno, deixou de integrar a unidade AECI e passou a ser órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação e unidade integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Ministro (GM).  

A Ouvidoria é o setor responsável por receber reclamações, solicitações de providências, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços prestados pelo MEC, promovendo acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento de ouvidoria.  Atua nos termos da Lei 13.460/17, portaria CGU 581/2021, portaria MEC 1.053/2022, bem como demais normativos vigentes e tem como objetivo principal garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca efetiva de seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de fortalecimento do controle social.