Benefícios da PNEE 2020

Política Nacional de Educação Especial
Publicado em 09/02/2021 15h21 Atualizado em 11/02/2021 09h20

Instituída pelo Decreto nº 10.502/2020

Quais benefícios a PNEE 2020 traz?

A PNEE traz inúmeros benefícios para as pessoas com deficiência e seus familiares:

  • Amplia a inclusão nas escolas; 
  • Mantém as conquistas da área da educação especial; 
  • Reafirma a preferência pelas matrículas do público-alvo da educação especial nas escolas regulares; 
  • Ressalta o direito de estarem em classes especiais aqueles educandos que, em função de certas condições específicas, demandam atendimentos múltiplos e contínuos; 
  • Ressalta que escolas regulares podem criar classes especiais para estudantes com impedimentos de longo prazo, severos ou graves, que demandem atendimentos múltiplos e contínuos; 
  • Respeita a liberdade de escolha do educando com deficiência e de sua família pela matrícula em classe ou escola especial; 
  • Ressalta a necessidade de oferecer o apoio de uma equipe multiprofissional nesse processo de escolha; 
  • Ressalta que a negação de matrícula é crime e que os sistemas de ensino devem atender a todos;   
  • Amplia a inclusão de pessoas com deficiência que, em idade escolar, estão fora da escola, inclusive aqueles que demandam atendimentos múltiplos e contínuos;   
  • Incentiva a criação de classes e escolas bilíngues de surdos, respeitando a escolha linguística do educando surdo; 
  • Ressalta que as classes e escolas especiais e as classes e escolas bilíngues de surdos são inclusivas para os públicos aos quais se destinam. 

Como foi elaborada a PNEE 2020?

  • A elaboração da PNEE 2020 teve início em 2018 e contou com a contribuição de:
  • Relatórios de visitas técnicas nas cinco regiões brasileiras;
  • Relatórios de consultorias de especialistas;
  • Escuta de:
  • Pessoas do público-alvo da educação especial e seus familiares;
  • Entidades representativas;
  • Professores;
  • Secretários de Educação e pesquisadores;
  • Conselho Nacional de Educação; e
  • Audiência Pública.

Qual é o público-alvo da educação especial?

O público-alvo da educação especial é composto por educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. São mais de 1 milhão e 250 mil educandos na Educação Básica (2,6% dos educandos da Educação Básica).

Qual é a situação geral da educação especial no presente contexto?

Em 2019, dos 1.250.967 educandos do público-alvo da educação especial, matriculados  na educação básica, 1.013.931 estavam em classes regulares e, entre esses, apenas 38,7% receberam o atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno.

Das 180.610 escolas de Educação Básica (públicas e privadas), 101.324 escolas públicas e 21.770 escolas privadas tinham matrículas do público-alvo da educação especial.

Dessas 101.324 escolas públicas que atendem ao público da educação especial, 101.006 são escolas regulares inclusivas.

O número de escolas especiais (aquelas que têm unicamente classes especiais, ou exclusivas), era de 1.762. Dessas, apenas 272 eram da rede pública (15,4%). Logo, a maioria das escolas especiais que atende ao público com impedimentos de longo prazo, severos e graves, que demandam atendimentos múltiplos e contínuos, tem sido as escolas privadas conveniadas (84,6%), como por exemplo, Apae, Pestalozzi e outras.

As 1.762 escolas especiais que atendem estudantes em classes especiais (ou exclusivas, no sentido de serem separadas e adaptadas exclusivamente para atender às demandas desse público) representaram 1% das escolas de educação básica no Brasil, enquanto os educandos nessas classes ou escolas especiais (137.398) representaram 10,9% do público-alvo da educação especial.

O número dos municípios brasileiros que oferecem classes ou escolas especializadas é de apenas 1.630, em um universo de 5.570 municípios. Isto significa que, cerca de 3.940 municípios não têm uma classe ou escola especializada para os   educandos com impedimentos de longo prazo severos e graves.

A PNEE 2020 visa  trazer para a escola, no mínimo, 200 mil crianças, adolescentes e jovens do público da educação especial. Esse é o número de educandos entre 4 a 17 anos que, em 2017, eram beneficiários do  Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que se encontravam fora da escola. Há, com certeza, outras crianças, adolescentes e jovens do público da Educação Especial que estão fora da escola e que não são beneficiários do BPC.

O que é uma escola especial ou especializada:

Escola especializada é aquela com atuação, exclusivamente dedicada à educação especial e que atende aos educandos com impedimentos de longo prazo, severos ou graves, e que demandam atendimentos múltiplos e contínuos.

As escolas especiais ou especializadas são espaços de inclusão para o público e as famílias às quais atendem. Nelas, o objetivo maior é potencializar o desenvolvimento de seus estudantes, a fim de prepará-los para serem incluídos nas escolas comuns inclusivas quando estas puderem oferecer um atendimento adequado comparado ao recebido pelos estudantes diuturnamente nas escolas especializadas.

O que é uma classe especial ou exclusiva?

A classe especial ou exclusiva é a alternativa criada na escola comum para atender aos estudantes com impedimentos de longo prazo severos ou graves que não se beneficiam da classe comum e que demandam atendimentos múltiplos e contínuos.

O que é educação bilíngue de surdos?

 A educação bilíngue de surdos é pautada no direito linguístico – o direito de os surdos optarem pela Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua de comunicação, interação e instrução no processo educacional. As classes ou escolas bilíngues de surdos são espaços linguísticos que promovem a aquisição da Libras aos educandos surdos, principalmente para os filhos de ouvintes (cerca de 96%). 

A PNEE 2020, além de promover a acessibilidade comunicacional por meio da presença de tradutores/intérpretes de Libras nos espaços educacionais inclusivos, favorece também a organização de escolas e classes bilíngues de surdos que optam pela Língua Brasileira de Sinais, respeitando a especificidade linguística da comunidade surda brasileira.

Qual é o conceito de deficiência adotada pela PNEE 2020?

A PNEE 2020 adota o conceito de “deficiência” definido pela Lei Brasileira de Inclusão (LEI nº 13.005/2015), em seu artigo 2º, que assim declara:

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Foram acrescidos os impedimentos de natureza comportamental, comunicacional e interativos, relativos às pessoas com transtorno do espectro autista (que na legislação compõem os transtornos globais do desenvolvimento), por meio do § 2º do art. 1º, II, da LEI nº 12.764.2012 (“a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”).  

Como devem ser os sistemas educacionais do ponto de vista da PNEE?

A PNEE 2020 ressalta que todos os sistemas educacionais devem ser:

EQUITATIVO: com práticas educacionais diferenciadas para que todos alcancem seus melhores resultados;

INCLUSIVO: para todas as pessoas, sem qualquer forma de exclusão ou discriminação; e

COM APRENDIZADO AO LONGO DA VIDA: isso quer dizer que o aprendizado deve ser planejado para ocorrer em diversos espaços educativos e que devem ser valorizados os projetos de vida dos educandos, principalmente dos que mais se deparam com barreiras que dificultam a sua autonomia, auto sustento e autorrealização.

Quais são as principais diferenças entre a Política de Educação Especial anterior e a PNEE 2020?

Para melhor compreensão sobre as principais diferenças entre as duas Políticas, observe o quadro abaixo:

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 2008

PNEE 2020

Oferece um modelo único de inclusão.

Oferece modelo flexível de inclusão.

Ressalta que a única opção para a criança e adolescente com deficiência é a escola regular inclusiva.

Ressalta o direito de escolha pela escola regular inclusiva ou pela classe adequada em função das condições específicas do educando que demanda atendimentos múltiplos e contínuos.

Oferece educação inclusiva para surdos.

Oferece educação bilíngue de surdos.

Ressalta que os surdos devem estar matriculados em classes regulares inclusivas, com acessibilidade.

Incentiva a criação de classes e escolas bilíngues Libras/Língua Portuguesa para os surdos que optam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Oferece Atendimento Educacional Especializado (AEE) apenas no contraturno escolar, geralmente duas vezes por semana, na sala de recursos.

Propõe abordagem educacional centrada nas demandas do educando durante todo o horário escolar, sem abrir mão do AEE no contraturno para os estudantes que dele necessitam.

A PNEE está de acordo com as leis?

Sem sombra de dúvida, a PNEE 2020 é legal, ou seja, obedece à Constituição Federal e a todas as leis da educação básica e também da educação especial.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 – Artigo 208, diz:

“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;” (…) 

A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO nº 6.949/2009) - Artigo 24, determina que:

“Para a realização desse direito (à educação), os Estados Partes assegurarão que:

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas.

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social (...) De acordo com a meta de inclusão plena. 

Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:

(...) ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social”. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação -  LDB (LEI nº 9.395/1996), no Artigo 58, § 2º, estabelece:

“O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”. 

A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI nº 13.146/2015), determina que:

Artigo 2º

 “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver (...):

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramentos dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem (...);

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis (...);

 Artigo 28:

“Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver (...):

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.”.

O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI nº 13.005/2014), dispõe:  

Meta 4:

“Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.