A PNEE 2020 respeita a legislação

Publicado em 09/02/2021 15h57 Atualizado em 11/02/2021 10h17

A LDB garante o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços especializados, “sempre que, em função das condições específicas do aluno, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular” (art. 58).  De modo semelhante, a LBI garante o bem-estar pessoal, social e econômico do educando com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Também baseia a liberdade de escolha da alternativa educacional mais adequada – em classe especializada, comum ou bilíngue de surdos - vedadas todas as formas de discriminação em razão de sua condição (art. 23). O direito de estar incluído em um contexto educacional comum a todos em alguns casos não supre as demandas educacionais específicas de certos educandos do público-alvo da Educação Especial.

As escolas e classes especiais (ou exclusivas) são formas de organização escolar previstas na LDB (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

No texto do Decreto, está firmado que, seguindo a legislação brasileira em sua Carta Magna, ou mesmo com fulcro na LDB, o atendimento educacional ao público-alvo da educação especial deve ser realizado preferencialmente na escola regular inclusiva. O Decreto nº 10.502/2020 não viola o direito à educação inclusiva, nem mesmo se coloca contrária às experiências positivas observadas na convivência de educandos com e sem deficiência.

As escolas e classes especiais não foram implementadas pelo Decreto nº 10.502/2020 e pela PNEE 2020, uma vez que estas já estão previstas no ordenamento jurídico e educacional brasileiro, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e no Plano Nacional de Educação (2014).  Escolas especiais e escolas bilíngues de surdos, não são um instituto novo, inclusive porque existem escolas federais para surdos e para cegos no Brasil desde o período imperial (Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines, criado em 1857, e Instituto Benjamin Constant, criado em 1854).

Transcorreram muitos anos de implementação da forma de inclusão escolar que impôs a matrícula de educandos com impedimento de longo prazo, de natureza intelectual, de nível severo e grave, por exemplo, por diversos anos consecutivos, nas classes comuns das escolas regulares, com a oferta de AEE no contraturno (que atualmente atende cerca de 38% do público-alvo da educação especial). 

O contato com famílias e com escolas nos permite identificar crianças e adolescentes que foram matriculados em classes comuns há dez anos ou mais e obtiveram pouquíssimo ganho mensurável. Em diversas partes do Brasil, adolescentes do público-alvo da educação especial, que não foram sequer alfabetizados, podem ser encontrados em escolas comuns, matriculados no ensino médio.