GT entrega relatório para regulamentação da Pnaes

O Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Ministério da Educação (MEC) para elaborar recomendações para a regulamentação dos programas e das ações de assistência estudantil, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), realizou na quarta-feira, 24 de março, sua última reunião. 

Realizado de forma híbrida, o encontro marcou a apresentação da penúltima versão do relatório final a ser elaborado pelo grupo e ocorreu no último dia do prazo para o envio, por escrito, das propostas dos integrantes do GT, que também puderam apresentar considerações sobre as contribuições encaminhadas. Durante a reunião, os participantes tiveram a oportunidade de fazer considerações finais e apresentar esclarecimentos e ajustes às contribuições já encaminhadas, visando à consolidação do documento final. 

A política, instituída pela Lei nº 14.314/2024, busca ampliar e garantir condições de permanência dos estudantes matriculados nas instituições federais de educação superior e de educação profissional e tecnológica, com especial atenção aos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Coordenado pela Secretaria Executiva, pela Sesu e pela Setec do MEC, o GT reuniu e sistematizou dados para traçar um panorama da assistência estudantil na educação superior e da Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT). O objetivo é subsidiar a regulamentação do Pnaes, com base em princípios como participação democrática, equidade e justiça social, autonomia universitária, transversalidade das políticas públicas e interseccionalidade. 

No relatório, o GT destaca que o Painel Estatístico da Assistência Estudantil da Educação Superior do MEC registra o atendimento direto a 188.727 estudantes, em 69 instituições de ensino superior, por meio do pagamento de auxílios e bolsas creditados diretamente no CPF do estudante, conforme a política adotada por cada instituição. O documento aponta, ainda, que o público atendido pela Pnaes é majoritariamente composto por estudantes negros (49%) e por estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (67,2%), de acordo com dados do Painel de Monitoramento e Indicadores. 

Consulta Pública – Outro relatório apresentado foi acerca da consolidação das contribuições recebidas na consulta pública realizada pelo MEC, na plataforma Brasil Participativo, no período de 25 de novembro a 21 de dezembro de 2025. Estudantes, profissionais da educação, organizações da sociedade civil e movimentos sociais enviaram sugestões sobre aspectos gerais da Pnaes, as quais embasam as recomendações que constam na penúltima versão do relatório final. 

A consulta pública registrou mais de 940 manifestações, principalmente da comunidade acadêmica (95%). Além disso, 30% dos participantes eram do Nordeste, e 57% das pessoas eram pretas e pardas. 

No período em que ficou aberta, a página recebeu 22.060 visitantes de 33 países e foi exibida 56.457 vezes. Os acessos se deram majoritariamente por smartphone (70%), seguido de computador (29%). No Brasil, os cidadãos que mais acessaram foram do Rio de Janeiro (7.261), seguido do Pará e de São Paulo. 

Como prioridade, destacaram-se o fortalecimento dos Programas de Bolsa Permanência e de moradia estudantil. Os participantes sugeriram desburocratizar a gestão, fortalecer a autonomia universitária e ampliar o apoio socioeconômico na pós-graduação. Ficou recomendado o fortalecimento dos programas regionais e o uso do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) na seleção de beneficiários. 

O diretor de Políticas de Acesso e Permanência da Educação Superior, Adilson Carvalho, afirmou que o relatório final consolida uma base técnica e participativa para regulamentar a Lei nº 14.914/2024, fortalecendo a assistência estudantil como eixo central da permanência no ensino superior.  

“Em diálogo com a Lei de Cotas, os dados mostram que o acesso foi ampliado com eficiência – mais de 94,9 mil estudantes ingressaram pela ampla concorrência mesmo tendo concorrido pelas cotas. A assistência estudantil é o que garante que esse acesso se transforme em permanência e conclusão, consolidando a democratização da educação superior”, ressaltou. 

Segundo o Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Charles Okama de Souza, o relatório vai possibilitar uma série de avanços para a organização da política em programas e em ações, tentando atender às especificidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. “Nós temos muitos desafios pela frente, principalmente em relação ao financiamento dessas políticas, mas o que já foi feito demonstra todo o esforço do governo federal para com os nossos estudantes", disse. 

Letícia Holanda, diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), disse que a entidade participou de forma ativa no GT e que o espaço foi fundamental na construção coletiva da Política Nacional de Assistência Estudantil, especialmente por considerar a diversidade e as desigualdades regionais que marcam o acesso à educação no Brasil.  

“O país possui realidades muito distintas entre os territórios, com municípios e instituições que enfrentam diferentes condições estruturais e socioeconômicas. Por isso, pensar a assistência estudantil exige reconhecer essas especificidades e garantir políticas que respondam a essas desigualdades de forma concreta”, enfatizou. 

Pnaes – Lançada em julho de 2024, a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) visa ampliar e garantir a permanência de alunos em universidades e institutos federais, cumprindo o compromisso do governo brasileiro de construir uma educação pública, gratuita, de qualidade, mais inclusiva e equitativa.   

Implementada pela Sesu/MEC e pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, a Pnaes é formada por uma série de programas do governo federal que organizam e sistematizam ações já realizadas por instituições federais de ensino, com o intuito de fortalecer a assistência estudantil e o enfrentamento da evasão.    

Os objetivos da Pnaes incluem democratizar o acesso à educação pública federal, minimizar desigualdades sociais e regionais, reduzir taxas de retenção e evasão e melhorar o desempenho acadêmico e a inclusão social dos estudantes. Implementada conforme a disponibilidade de recursos orçamentários, a política pode ser estendida a estudantes de programas presenciais de mestrado e doutorado, além de alunos de instituições de ensino superior públicas gratuitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de convênios.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu e da Setec