MEC dialoga sobre educação no sistema socioeducativo

O Ministério da Educação (MEC) participou, entre quarta-feira e quinta-feira, 26 e 27 de novembro, do quarto encontro técnico do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais (Fonacriad) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A reunião teve como tema “Diálogo interfederativo para o fortalecimento do Sinase” e promoveu discussões sobre a centralidade da educação no processo socioeducativo e o aprimoramento das políticas públicas para o setor. 

Durante a reunião, o MEC destacou que a educação é dimensão estruturante do processo de responsabilização de adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), na regulamentação do Sinase (2012) e nas Diretrizes Nacionais para o Atendimento Escolar de Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas (Resolução CNE nº 3/2016). 

Para o Ministério, a escolarização não é acessória à medida socioeducativa, mas um direito fundamental e estratégico para a superação de ciclos de exclusão e para a reconstrução de projetos de vida. O MEC reforçou que a execução de medidas sem a garantia do direito à educação configura abuso do poder estatal de punir, destacando o papel dos gestores na prevenção dessa violação. 

Participaram do primeiro dia do encontro representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Defensoria Pública da União; do Conselho Nacional do Ministério Público; e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.  

No segundo dia de reunião, o MEC enfatizou o ineditismo do novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional, ao trazer um conjunto de diretrizes e metas relacionados ao sistema socioeducativo, que incluem, por exemplo, currículo e práticas pedagógicas condizentes às especificidades do público. A pasta também ressaltou a importância do acompanhamento do tema pelos gestores do sistema para que entendam quais são os processos a serem institucionalizados a fim de implementaras estratégias previstas.  

Além disso, teve destaque na pauta o volume de estudantes do sistema socioeducativo que fazem parte da educação de jovens e adultos (EJA), uma das políticas centrais do Ministério da Educação através do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA (Pacto EJA). Entre as principais entregas do MEC na área, está a mudança no fator de ponderação da EJA no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que elevou de 0.8 para 1.0 o valor da matrícula nessa modalidade, alterando um cenário histórico de baixo financiamento. 

Representando o Ministério da Educação, o gerente de projetos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), Erin Fernandes Bueno, falou sobre como os alunos matriculados na EJA são cada vez mais jovens: “O fenômeno da juvenilização da EJA está atrelado ao sistema socioeducativo, porque, infelizmente, o processo interrompe as trajetórias escolares. É fundamental, nesse sentido, assegurar a oferta da EJA ensino fundamental para os maiores de 15 anos, porém a oferta da EJA ensino médio para menores de 18 anos é irregular. Por mais que esses alunos estejam matriculados na modalidade, é preciso que as secretarias de educação estejam atentas para garantir a oferta regular, seguindo o estabelecido pela LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]”.  

O segundo dia de debates teve a presença de representantes do Ministério da Saúde; do Ministério do Desenvolvimento Social; e do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; além do MEC. A dinâmica do dia contou com rodadas de resolução de dúvidas dos gestores escolares.  

Dados – Durante o encontro, foram apresentados dados do Levantamento Anual do Sinase (2024), que identificou que cerca de 85% dos adolescentes em regime de restrição e privação de liberdade no Brasil estão regularmente matriculados e frequentando atividades escolares. 

A ausência de documentação segue como um entrave para o acesso à educação: entre os jovens não matriculados, 26,1% não conseguiram efetivar a matrícula por falta de documentos — apesar da garantia de matrícula a qualquer momento, prevista na Resolução CEB/CNE nº 3/2016. Os dados do Censo Escolar também foram apresentados: o país possui 241 escolas que funcionam em unidades de atendimento socioeducativo e 80,7 mil estudantes matriculados. 

Avanços – O MEC apresentou avanços na agenda do ensino médio: a revisão da Política Nacional do Ensino Médio e das Diretrizes Curriculares incluiu, nos subsídios encaminhados ao Conselho Nacional de Educação (CNE), os estudantes do sistema socioeducativo — tanto do meio aberto quanto do meio fechado — e as pessoas privadas de liberdade. A medida foi aprovada por todos os membros do grupo interfederativo. 

O Ministério também anunciou para o início de 2026 o lançamento do curso “Docência no socioeducativo — meio aberto e meio fechado”, desenvolvido em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e com a Universidade Federal Fluminense (UFF). O curso terá 80 horas em modalidade autoinstrucional e será voltado à formação de educadores que atuam no sistema socioeducativo, visando consolidar práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes nacionais. 

A pasta enfatizou que adolescentes e jovens do sistema socioeducativo devem estar plenamente incluídos nas ofertas e nos processos da política educacional, considerando que muitos estão em retomada de trajetórias escolares interrompidas — o direito à educação antecede o caráter sancionatório das medidas. 

Sinase – O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.  

O Sinase foi aprovado pela Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, e regulamentado pela Lei nº 12.594/2012. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi