Fundo Social terá recurso para assistência estudantil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, sancionou nesta quinta-feira, 17 de julho, a Lei nº 2.674/25, que altera a Lei nº 12.858/2013 para destinar recursos do Fundo Social à assistência estudantil, com foco em estudantes ingressantes por ações afirmativas nas instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica (EPT). A medida visa garantir condições de permanência e conclusão de cursos para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prioritariamente aqueles beneficiados pela Lei de Cotas (Lei 12.711/2012).

A assinatura foi feita durante o 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (Conune), em Goiânia (GO), evidenciando o compromisso do governo federal com a educação superior e o diálogo com os jovens universitários.

Na abertura, o presidente Lula agradeceu pelo apoio histórico do movimento estudantil – em referência à União Nacional dos Estudantes (UNE) – às melhorias na educação promovidas durante seus mandatos. E destacou, ainda, os desafios enfrentados para ampliar o acesso ao ensino superior no Brasil. “Sou muito grato a todo o papel que a UNE teve nos meus dois primeiros mandatos, nos mandatos da presidenta Dilma e, agora, neste terceiro mandato. A UNE é responsável pelo fato de a gente ter conquistado tantas coisas no ensino deste país”, afirmou.

Em seu discurso, o ministro Camilo Santana enfatizou que os estudantes são os protagonistas da transformação do país. “O presidente vai sancionar [a lei] aqui e ele escolheu esse ambiente fruto da luta de vocês. O projeto vai priorizar que os recursos do fundo social, que são recursos da exploração do petróleo e do gás no nosso país, sejam destinados agora para o Programa Nacional de Assistência Estudantil”, afirmou. Santana informou que essa ação se soma a outra iniciativa em prol dos estudantes: a sanção da nova Lei da Assistência Estudantil do Pnaes, em 2024. No ano passado, o MEC destinou R$ 1,5 bilhão para assistência estudantil, um aumento de 65% em relação a 2022.

Movimento estudantil – A participação em movimentos estudantis foi enaltecida pelo ministro da Educação. Ele indicou que já participou de grupos e defendeu o movimento como “um espaço de lutas e sonhos para os estudantes”. “Participar de um evento nacional, que discute os rumos da educação deste país, tem grande importância para a vida individual e coletiva de todos vocês. Sei que aqui existe diversidade de ideias, pluralidade — e acredito que a beleza desta entidade reside justamente nesses princípios”, ressaltou.  

Na abertura, a presidente da UNE, Manuella Mirella, defendeu a importância dos estudantes brasileiros na defesa da democracia e dos direitos sociais. "Aqui estão reunidos estudantes de 27 estados desse país de dimensões continentais, porque acreditamos na democracia e na educação. Por todo esse legado de lutas que carregamos, vestimos essa camisa com o mapa do Brasil estampado no peito para falar que a UNE é uma grande prova de amor ao Brasil”, comemorou. Mirella ainda apontou que os jovens presentes entraram nas universidades por meio de programas de cotas das instituições e por programas geridos pelo MEC, como o Programa de Apoio aos Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e Programa Universidade para Todos (Prouni). 

A estudante Ketlin de Oliveira, 20 anos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), está cursando Ciências Sociais. Ela recebe bolsa por ser cotista de baixa renda e disse considerar o auxílio fundamental. “Eu não conseguiria ter chegado em uma universidade federal sem receber esse auxílio, porque eu não moro na mesma cidade em que eu estudo. O auxílio me ajudou em todos os sentidos, para eu permanecer, e é muito importante que a gente consiga manter isso e sempre consiga ampliar, porque ele ajuda bastante”, argumentou. 

Foto: Luís Fortes / MEC

Eu não conseguiria ter chegado em uma universidade federal sem receber esse auxílio, porque eu não moro na mesma cidade em que eu estudo. O auxílio me ajudou em todos os sentidos, para eu permanecer, e é muito importante que a gente consiga manter isso e sempre consiga ampliar, porque ele ajuda bastante”.  Ketlin de Oliveira, 20 anos, estudante da UFRGS.

Santana prestou uma homenagem aos estudantes e ao servidor da Universidade Federal do Pará, que tiveram suas vidas interrompidas na tragédia da BR-153, na madrugada do dia 16 de julho, quando estavam a caminho do Congresso da UNE. “Presto também minha solidariedade às famílias enlutadas, aos amigos e aos movimentos que compõem a UNE”, afirmou. 

O 60º Conune ocorre entre 16 e 20 de julho e tem a expectativa de receber mais de dez mil estudantes de todo o país. O MEC tem um estande aberto para conversar com os estudantes sobre programas e ações voltados ao acesso e permanência no ensino superior e na educação profissional e tecnológica (EPT). 

Investimento – Em discurso no evento, Camilo Santana afirmou que o governo federal tem um compromisso inegociável com o fortalecimento do ensino superior, da pesquisa, da permanência e da autonomia universitária. “Já entregamos resultados concretos. Mais de R$ 5,5 bilhões foram investidos no ensino superior pelo Novo PAC. Desses, R$ 3,2 bilhões foram para infraestrutura nos campi universitários; e R$ 1,75 bilhão para Hospitais Universitários, incluindo a construção de oito novas unidades. Estão sendo construídos 100 novos Institutos Federais, com investimento de R$ 2,5 bilhões”, informou. 

O ministro ainda apontou que R$ 1,4 bilhão foram destinados à consolidação dos campi já existentes e destacou a recomposição orçamentária formalizada em junho deste ano, que garantiu R$ 400 milhões para institutos e universidades federais. 

Programas – O ministro da Educação ainda citou programas criados em benefício dos estudantes, como o Partiu IF, que já impacta diretamente 26 mil estudantes em todas as regiões do Brasil. O programa criou 650 turmas na Rede Federal de Educação Profissional, com 100% das vagas preenchidas, reforçando o compromisso com a inclusão educacional. Até 2025, o investimento no programa será de R$ 115,8 milhões, com previsão de alcançar R$ 463 milhões até 2027. 

Outro programa destacado foi a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que fortalece cursinhos pré-vestibulares comunitários, ampliando as oportunidades de ingresso no ensino superior. Em 2025, 384 cursinhos estão recebendo apoio financeiro, com um aporte de R$ 74,5 milhões. A iniciativa beneficia diretamente 4.200 estudantes da rede pública, que recebem um auxílio mensal de R$ 200. Além disso, professores e técnicos envolvidos contam com formação continuada para aprimorar a qualidade do ensino. As ações integram uma estratégia mais ampla de promoção da equidade e da justiça social na educação brasileira.  

Santana ainda destacou a criação do Pé-de-Meia Licenciaturas, com incentivo mensal de R$ 1.050 para estudantes de licenciatura com bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Outro ponto destacado foi a modalidade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criada para atender os estudantes mais vulneráveis – o Fies Social. Na atual gestão, o Fies ofereceu 179 mil oportunidades. O Programa Universidade para Todos (Prouni), por sua vez, ofertou 679 mil bolsas; e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), 803 mil vagas.

Nova lei - Construída a partir do diálogo do Ministério da Educação (MEC) com o Congresso Nacional, a Lei nº 2.674/25 avança ao priorizar, além da educação básica em geral, as políticas de assistência estudantil em todos os sistemas de educação. 

Os recursos, originários da exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais), serão direcionados à Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), lançada em 2024, e a programas similares de estados e municípios. A Pnaes assegura acesso a alimentação, transporte, moradia, saúde, inclusão digital e outros benefícios essenciais para reduzir a evasão e promover a equidade no ensino público federal. 

Os valores fortalecerão programas como o Bolsa Permanência, auxílio financeiro para estudantes indígenas, quilombolas e de baixa renda; Atenção à Saúde Mental (PAS), que visa a promoção do bem-estar psicológico no ambiente acadêmico; além de ações de acessibilidade, garantindo condições equânimes para estudantes com deficiência; e de promoção à alimentação saudável, que dá acesso a este tipo de alimento pelos estudantes das instituições públicas federais.  

A lei disciplina as receitas repartidas com estados e municípios e 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social do Pré-Sal. Segundo projeções do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fundo Social arrecadará R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032, sendo 50% (R$ 484 bilhões) destinados à educação e à saúde. Desse montante, 75% serão investidos em educação, reforçando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). 

A nova legislação prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Informações e Controle para monitorar a aplicação dos recursos, com divulgação obrigatória em portais de transparência. 

Pnaes – Implementada pelo MEC através das instituições federais de ensino, a Política Nacional de Assistência Estudantil já beneficia milhares de estudantes e tem como foco democratizar o acesso à educação pública federal, minimizar desigualdades sociais e regionais, reduzir taxas de retenção e evasão e melhorar o desempenho acadêmico e a inclusão social dos estudantes. Estas ações necessitam, para sua efetivação, de uma fonte de financiamento robusta e sustentável, como a garantida pela destinação do Fundo Social. 

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Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu e da Setec