Governo envia ao Congresso PL que cria cargos em universidades

O Governo do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que cria 8,6 mil cargos efetivos para as universidades federais — os cargos serão ocupados à medida que forem sendo providos por meio dos concursos públicos.

A medida faz parte da nova etapa de reorganização do Estado, que incluiu também o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (MEC), assinado em 14 de novembro, durante evento em comemoração aos 95 anos do MEC, e já enviado ao Congresso Nacional.

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“Isso faz parte da consolidação dos campi já existentes, mas também da criação de 11 novos campi de universidades federais, além das duas novas universidades, lançadas na semana passada — a universidade indígena e a universidade do esporte”, explicou o ministro da Educação, Camilo Santana.

O ministro pontuou que outro projeto de lei, já enviado ao parlamento, cria 16,3 mil cargos para institutos federais (IFs), com o objetivo de atender aos mais de 100 novos IFs que estão sendo construídos pelo país. “Essas medidas consolidam os investimentos e a estruturação dos quadros da educação federal, garantindo o pessoal, que é a coisa mais importante para o funcionamento das nossas instituições”, disse.

RSC – Outras mudanças envolvendo a pasta da Educação também compõem o PL, como o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos de universidades e institutos federais. O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividades no âmbito de sua atuação profissional, não vinculados à titulação acadêmica.

O RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela instituição federal de ensino dos servidores ativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) em cada instituição. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo MEC. A medida é resultado do processo de valorização e do diálogo retomado com entidades sindicais e associações representativas dos servidores e servidoras, entre outras medidas.

Carreiras – O projeto de lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço adicional para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da administração pública federal e para reter profissionais qualificados, pois reduz a assimetria entre salários de diferentes carreiras.

O PL reestrutura os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do poder executivo federal e formaliza as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total, atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano.

Os valores já estão previstos e incorporados nos gastos de pessoal que constam do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. O PLOA 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo servidores civis e militares. As reestruturações consolidadas no PL alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos