Conheça as ações do MEC para estudantes com deficiência

Neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCD’s), celebrado em 3 de dezembro, o Ministério da Educação (MEC) reafirma seu compromisso com a promoção de um sistema educacional inclusivo, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem para os estudantes público da educação especial. Entre as ações da pasta estão a instituição da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Equidade) – Sala de Recursos Multifuncionais, que, neste ano de 2025, destinou mais de R$ 200,2 milhões para ações de atendimento educacional especializado para escolas públicas.  

O diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), Alexandre Mapurunga, afirmou que a data, instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1992, reforça a centralidade da dignidade humana e inspira a continuidade das ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência na educação.  

“A recente publicação do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, fortalece esse compromisso ao consolidar diretrizes nacionais e internacionais que garantem o direito à educação, promovem a eliminação de barreiras e orientam práticas pedagógicas que asseguram a participação plena dos estudantes com deficiência”, ressaltou. 

A política tem como base a inclusão em classes e escolas comuns da rede regular, com o apoio necessário à participação, à permanência e à aprendizagem de todos os estudantes. A iniciativa tem o objetivo de reconhecer a educação como direito universal e público; garantir a igualdade de oportunidades e condições de acesso; a promoção da equidade e valorização da diversidade humana; o combate ao capacitismo e à discriminação; e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas. 

Dentre as inovações da Pneei, destaca-se a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, um arranjo federativo que fomenta a cooperação com estados, municípios e Distrito Federal, responsáveis por garantir a implementação descentralizada e monitorada da política. A rede integra diferentes estruturas estratégicas — como os Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço; o Observatório da Educação Especial Inclusiva; os Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais; e a Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo. Além disso, a rede também traça uma estratégia de articulação intersetorial que aproxima as políticas educacionais dos demais serviços públicos.  

Ações – O MEC desenvolve uma série de ações para a inclusão na educação das pessoas com deficiência, que incluem, sobretudo, o apoio técnico e financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal por do PDDE Equidade, com investimentos para a instalação das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e a formação da Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública (Renafor), com foco especial em educação inclusiva.  

No biênio 2023-2024, o MEC investiu R$ 439 milhões que beneficiaram mais de 20 mil escolas públicas contempladas no PDDE Equidade – Sala de Recursos Multifuncionais. As escolas receberam aporte financeiro para aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas voltados à realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE).  

Em 2025, o pagamento dos R$ 200,2 milhões do PDDE Equidade-SRM foi feito integralmente no mês de novembro para todas as escolas sem pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os valores recebidos variam de R$ 30 mil a R$ 45 mil por escola, conforme prevê a Resolução nº 17/2014, que trata das orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do PDDE Equidade. O valor tem como base o número de estudantes da educação especial matriculados nas classes comuns da educação básica.  

Para formar professores, gestores e outros profissionais da educação com foco especial na educação inclusiva, o MEC instituiu a Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública (Renafor). Para essa ação, foram investidos mais de R$ 52 milhões. 

Entre 2023 e 2025, a rede ofertou 230 cursos para professores do Atendimento Educacional Especializado e gestores escolares. Até o momento, foram contabilizadas 112.960 matrículas. Nesse período, a Renafor registrou mais matrículas e novos curso do que durante os anos de 2014 a 2022. Foram 76% a mais, passando de 64.189 para 112.960. Já o número de cursos ofertados cresceu 91,7% — de 120 para 230. 

O MEC, por meio da Secadi, também oferece, em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Curso de Aperfeiçoamento em Educação Especial na Perspectiva Inclusiva em 50 instituições públicas de educação superior de todo o país. Até agora, foram investidos R$ 20 milhões. Em 2024, foram oferecidas 250 mil vagas e preenchidas 90 mil. A meta é ofertar 1,2 milhão de vagas até 2026 para professores da educação básica.  

Financiamento – Resultado de uma articulação do MEC, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aumentou em 31% o valor mínimo aluno/ano da educação especial inclusiva. Entre 2022 e 2025, o valor subiu de R$ R$ 6.101,86 com fator de ponderação 1,20 para R$ 7.975,80, com o novo fator de ponderação fixado em 1,40.  

O mesmo movimento de valorização ocorreu para o financiamento das matrículas do Atendimento Educacional Especializado. A variação do valor médio do Fundeb entre as 27 unidades da federação foi ainda maior: 34% de aumento entre 2022 e 2025. 

Pneei – Instituída em outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, na  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando aos estudantes que são público da educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de equidade com os demais estudantes. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi