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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CNE atualiza Regimento Interno após 26 anos
Foto: Divulgação/MEC
O Conselho Nacional de Educação (CNE) — órgão colegiado do Ministério da Educação (MEC) — aprovou a atualização de seu Regimento Interno, com o objetivo de modernizar seus procedimentos, fortalecer a integridade institucional e ampliar a participação e a transparência, tornando mais democrático e eficiente o processo decisório do órgão. As mudanças alinham o funcionamento do conselho às atuais demandas do sistema educacional brasileiro. A atualização foi divulgada nesta sexta-feira, 5 de dezembro, no Diário Oficial da União, por meio da Resolução CNE/CP nº 1/2025.
Entre as principais alterações está a participação da secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC nas reuniões da Câmara de Educação Superior, sem direito a voto. O novo texto também estabelece a preferência por reuniões presenciais, permitindo a participação remota apenas em caráter excepcional.
O documento também regulamenta de forma detalhada a criação e o funcionamento das comissões, com definição de objeto, integrantes, atividades, recursos e prazo máximo de seis meses, prorrogável por igual período, prevendo ainda a substituição de membros ou a extinção da comissão em caso de descumprimento de prazo.
Em paralelo às mudanças regimentais, o CNE avançou na produção de normativas em 2024 e 2025, com a homologação de resoluções consideradas estratégicas. Na Câmara de Educação Superior, destacam-se as resoluções que instituem e atualizam as Diretrizes Curriculares Nacionais para cursos de graduação, como arquitetura e urbanismo, nutrição e medicina, bem como a Resolução que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, reforçando parâmetros nacionais de qualidade para a formação superior.
Já na Câmara de Educação Básica, sobressaem resoluções que tratam de temas estruturantes, como padrões de qualidade e equidade para a educação infantil, diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Médio, educação digital e o uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar, as diretrizes operacionais da educação de jovens e adultos (EJA) e a oferta de educação em tempo integral. Essas normativas integram o conjunto de resoluções produzidas pelo CNE em 2024 e 2025, consolidando avanços importantes para a educação básica e superior.
A atualização do Regimento Interno também se articula ao novo marco legal da educação brasileira. Com a aprovação da Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), o CNE passa a exercer papel central na articulação federativa. A lei estabelece que caberá ao conselho coordenar o Fórum Nacional dos Conselhos de Educação, instância consultiva destinada a integrar os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal, reforçando a função do CNE na harmonização normativa em âmbito nacional.
Com essas alterações, o CNE reforça seu compromisso com a transparência, a integridade, a segurança jurídica e a eficiência institucional, qualificando o processo decisório e fortalecendo seu papel estratégico na formulação das políticas educacionais do país.
CNE – Órgão colegiado vinculado ao MEC, o Conselho Nacional de Educação exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do CNE