Notícias
EDUCAÇÃO INFANTIL
Ações do MEC garantem direito da primeira infância
Foto: Divulgação
Nesta segunda-feira, 25 de agosto, é celebrado o Dia Nacional da Educação Infantil. A etapa de ensino é uma das prioridades do Ministério da Educação (MEC) para garantir o acesso à educação pública e de qualidade na primeira infância, com equidade e inclusão de todas as crianças de 0 a 6 anos de idade. Além disso, a pasta também atua no combate à adultização de crianças, incentivando práticas pedagógicas que promovem o lúdico e permitem o desenvolvimento social, emocional e intelectual dos bebês e das crianças pequenas.
O MEC coordena ainda a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), lançada neste mês de agosto, que visa à proteção, ao desenvolvimento integral e ao pleno exercício dos direitos das crianças pequenas. A PNIPI é desenvolvida em articulação com os demais entes federativos – estados, municípios e Distrito Federal –, com vistas a garantir sua proteção, seu desenvolvimento integral e o pleno exercício de seus direitos.
A política tem como principal objetivo integrar, de forma coordenada e intersetorial, as políticas públicas voltadas à primeira infância, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial. A política atenderá a primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência.
Destacam-se ainda ações específicas do MEC comprometidas com a educação infantil, como o Programa de Apoio à Manutenção de Novas Matrículas, que financia o custeio de vagas até que estas sejam incluídas no Fundeb (EI Manutenção); a inclusão de creches no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a conclusão de obras de creches e pré-escolas paralisadas; e a inclusão da educação infantil no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio do programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Leei) e dos Cantinhos da Leitura.
Retrato – De acordo com dados do Censo Escolar 2024, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, 114.576 instituições de ensino brasileiras ofertam matrículas da educação infantil — 78.070 de creche e 100.135 de pré‐escola. O ministério tem investido na criação de novas turmas e novos estabelecimentos por meio da ação conjunta de vários programas e políticas.
Dados do MEC mostram ainda que as matrículas de crianças de 0 a 3 anos em creches tiveram a maior alta da série histórica no ano de 2023, quando se registrou um crescimento de 3,1%, em comparação com os anos anteriores (de 2019 a 2022), chegando ao patamar de 41,2% no acesso em 2024.
Para entender de forma mais aprofundada a realidade desta etapa da educação no país, até 8 de setembro, o MEC está realizando a segunda edição do levantamento Retrato da Educação Infantil. O objetivo é coletar informações complementares e atualizadas das redes de ensino, em relação a outras pesquisas, para traçar diagnóstico sobre os mecanismos de gestão implementados pelos entes federados, para o atendimento das crianças de 0 a 6 anos. Em 2024, todos os 5.571 municípios do país e o Distrito Federal responderam ao questionário. A pesquisa busca reunir informações sobre o acesso à educação infantil para subsidiar um plano de ação que garanta o direito das crianças à creche e à pré-escola.
O levantamento deve ser preenchido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), por gestores da Educação dos municípios e do Distrito Federal. Ele precisa ser respondido pelo secretário de Educação, ou por pessoa formalmente designada para tal. A participação de todos os entes é essencial, inclusive daqueles que não apresentam crianças de 0 a 6 anos fora da escola, tendo em vista que essas informações são igualmente relevantes para compreender a realidade nacional.
Com a promulgação da Lei nº 14.851/2024, que determina a obrigatoriedade de criar mecanismos para o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil, essa etapa da educação ganha ainda mais centralidade.
EI Manutenção – O MEC também atua no apoio às redes públicas de ensino para a ampliação da oferta de vagas em creches. Com o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil (EI Manutenção), a pasta transfere recursos financeiros voltados a apoiar o custeio de novas matrículas criadas pelos municípios, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Em 2024, foram destinados R$ 240 milhões para a criação de 35 mil vagas em creches. Entre 2023 e 2024, houve expansão de 20% no número de obras concluídas de creches – de 223 unidades em 2023 para 269 em 2024.
Esse crescimento refletiu a criação de aproximadamente 13,6 mil novas vagas em dois turnos – 6,8 mil vagas em período integral. Até agosto de 2025, já foram concluídas 312 creches, gerando 61.568 novas vagas em dois turnos – 30.784 vagas em período integral –, o que indica tendência de crescimento na oferta.
PAC – Pela primeira vez, a construção de creches foi incluída no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O governo federal já garantiu a construção de 1.178 novas creches na primeira etapa do programa, em áreas de vulnerabilidade social, beneficiando 1.177 municípios e o Distrito Federal. No segundo ciclo, foram anunciadas mais 505 unidades.
- .
Outra ação desenvolvida pelo MEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação Básica e Profissionalizante, que visa concluir todas as obras paralisadas e inacabadas da educação básica que estão sob gestão do FNDE. O MEC recebeu 3.784 manifestações de estados e municípios no âmbito do pacto. Desse total, 1.318 obras são da educação infantil, com um investimento previsto de R$ 1,8 bilhão, que criará mais de 478 mil novas vagas nos dois turnos ou quase 240 mil vagas em turno integral para essa etapa nas redes públicas de ensino.
Parâmetros de qualidade – Com foco na melhoria da qualidade do ensino, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em 2024, as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil. As orientações foram instituídas a partir do documento Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, encaminhado pelo MEC ao CNE. Os parâmetros são de caráter obrigatório e visam informar os sistemas de ensino com padrões de referência de organização, gestão e funcionamento das instituições em todo o território nacional. Desse modo, contribuem para um processo democrático de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para as crianças da faixa etária de 0 a 6 anos. A aprovação das diretrizes ocorreu após ampla consulta à sociedade e teve o apoio de várias instituições.
Restrição ao uso de celular – Pasta também vê a restrição ao uso de celulares na escola como mecanismo de proteção e prevenção para estudantes nas redes sociais. Em 2025, o governo federal sancionou a Lei nº 15.100/2025, que regula o uso dos celulares nas escolas com o objetivo de construir um ambiente escolar focado na aprendizagem, preservando a saúde mental e física do estudante. Entretanto, desde 2023, por meio da Estratégia Nacional das Escolas Conectadas (Enec), o MEC já realizava uma série de ações para promoção da educação digital e midiática como forma de garantir a proteção e a cidadania digital dos estudantes.
As Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática, publicadas em março deste ano pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mencionam a importância do tema desde a educação infantil, com orientações e recomendações específicas para essa etapa da educação, visando garantir a aprendizagem adequada e assegurar o uso mediado e responsável dessas tecnologias.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB e do FNDE