MEC busca garantir permanência de estudantes mais vulneráveis

Pnaes – A Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), instituída pela Lei nº 14.914/2024, e o Programa Nacional de Assistência Estudantil, regido pelo Decreto nº 7.234/2010, visam democratizar o acesso e garantir a permanência de alunos de baixa renda matriculados em cursos de graduação presenciais nas instituições federais. Em 2024, o investimento é de 1,27 bilhão somente para as 69 universidades federais. Com esse recurso, são atendidos mais de 400 mil universitários das federais. Na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que compreende 41 instituições, há 400 mil estudantes contemplados pelo investimento de R$ 581 milhões em 2024. 

A nova Lei nº 14.914/2024 amplia significativamente as ações de assistência estudantil, estendendo os benefícios a um maior número de estudantes. Além dos alunos de graduação, os de pós-graduação e da educação técnica e tecnológica de nível médio poderão ser beneficiados pela Pnaes, que prevê um apoio mais abrangente e inclusivo, conforme a disponibilidade orçamentária.  

O novo desenho da política prevê a participação estudantil na gestão dos programas por meio de comitês de gestão colegiada, assegurando transparência e eficiência na distribuição dos recursos. Além disso, foi estabelecido um sistema de monitoramento e avaliação contínua, com indicadores de desempenho e impacto, para garantir a correta aplicação dos recursos e o aperfeiçoamento constante das ações de assistência estudantil.   

PBP – O Programa Bolsa Permanência (PBP), que passa a integrar a Pnaes, foi instituído pela Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, e atualizado pela Portaria MEC nº 1.999, de 10 de novembro de 2023. O objetivo do programa é reduzir as desigualdades sociais e étnico-raciais, além de promover a permanência e diplomação, especialmente de estudantes indígenas, quilombolas e daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em instituições federais de ensino superior. O valor da bolsa para estudantes indígenas e quilombolas é de R$ 1.400 por mês. Os demais estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica recebem R$ 700, que correspondem ao valor da bolsa de iniciação científica. 

Em 2024, o MEC distribuiu cerca de 6 mil novas vagas no PBP a fim de universalizar o benefício para estudantes indígenas e quilombolas. Atualmente, o programa atende cerca de 17,4 mil estudantes, sendo 9 mil indígenas e 8,4 mil quilombolas. Com as novas vagas disponibilizadas e a adoção de sistema de fluxo contínuo (que permite à instituição autorizar imediatamente um novo cadastro assim que outro é finalizado), o total de beneficiários chegará a 18 mil em breve.  

Sisu – O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foi criado em 2010 e é gerido pelo MEC. O programa busca democratizar o acesso ao ensino superior público no Brasil, utilizando as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de seleção. A partir de 2024, o Sisu passou a ter uma única edição anual, substituindo os dois processos seletivos semestrais anteriores.  

Essa mudança trouxe maior eficiência e adequação à nova Lei de Cotas (Lei nº 14.723/23). A nova norma aprimora a legislação anterior ao reduzir o limite de renda familiar per capita para um salário mínimo e ao incluir cotas para quilombolas. Com 264.181 vagas ofertadas na última edição, a nova estrutura permite maior aproveitamento das vagas ociosas, já que a lista de espera pode ser usada ao longo de todo o ano.  

Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado pela Lei nº 10.260/2001, oferece financiamento para cursos superiores em instituições privadas com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Em 2024, o programa ofertou mais de 112 mil vagas com a criação do Fies Social, que reserva 50% das vagas para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Essa nova modalidade permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais, desde que respeitados os limites definidos pelo Comitê Gestor do Fies.  

Além disso, foram introduzidas cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Estudantes com contratos anteriores puderam migrar para o Fies Social, o que beneficiou 39.419 no primeiro semestre de 2024. Essas mudanças pretendem ampliar o acesso ao ensino superior e reforçar o impacto social do programa.  

Censo da Educação Superior – O objetivo da pesquisa estatística é oferecer informações detalhadas sobre a situação e as tendências da educação superior brasileira, assim como guiar as políticas públicas do setor. Após a divulgação, as informações passam a figurar como dados oficiais do nível educacional. Além de subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas da educação superior, o Censo contribui para o cálculo de indicadores de qualidade, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC). A atuação do Inep se concentra na apuração, na produção e no tratamento das estatísticas.