Ensino obrigatório de História e Cultura Afro-brasileira faz 20 anos

A inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da educação é uma vitória do povo negro em sua luta de seis séculos no Brasil. Em janeiro de 2023, a Lei nº 10.639, que foi sancionada pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, completou 20 anos. Considerada um marco na educação brasileira, ao tornar o ensino de história e cultura afro-brasileira obrigatório em sala de aula, ela também incluiu o Dia da Consciência Negra no calendário escolar.   
 
Na semana em que se celebra o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março, o Ministério da Educação (MEC) destaca as políticas públicas de eliminação da discriminação racial, indispensáveis para agir nas estruturas racistas do país. A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) está desenvolvendo uma série de ações próprias, que visa ao enfrentamento da discriminação racial na educação e também resgata programas e ações que foram descontinuadas nos últimos anos.  

Conquistas – sancionada em janeiro de 2003, a Lei nº10.639 representa a culminância dos esforços do movimento negro na efetivação de uma política educacional que considerasse a participação dos povos negros na formação histórica e cultural do país. Ao mesmo tempo, apontava para a necessidade de se adotar medidas para combater o racismo e a discriminação presentes no ambiente escolar.  

A partir dessa normativa que modificou dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Ministério da Educação, as universidades e outras entidades parceiras firmaram o compromisso de trazer ações que culminassem em um ensino com mais diversidade e inclusão.  

Tais ações envolveram a publicação de livros didáticos em que o negro aparecesse como protagonista; a publicação de obras literárias para todos os níveis de ensino que apresentassem as pessoas negras, suas histórias e culturas em uma perspectiva positiva; a formação de professores e profissionais da educação para atuar numa perspectiva de ensino da história e cultura africana e afro-brasileira. Outras frentes foram a adoção de uma postura antirracista; a promoção de programas que valorizassem a produção e o conhecimento acadêmico dos estudantes negros; a publicação de diretrizes educacionais para orientar as escolas e os sistemas de ensino ante o desafio de educar a partir de uma perspectiva não mais eurocêntrica.  
 
Para atender à legislação e promover a publicação de obras, o Ministério da Educação está retomando e redesenhando programas e ações que liberaram recursos para programas de formação, por meio de editais para as universidades e de parcerias com essas instituições. Além disso, por intermédio do Plano de Ações Articuladas (PAR), os sistemas de ensino podem promover ações de formação dos profissionais da educação.   

Os editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) também têm diretrizes que consideram a diversidade étnico-racial do Brasil. Já no que se refere à estrutura, os programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água e o PDDE Campo atendem às escolas quilombolas, que, na maior parte das vezes, estão afastadas dos centros urbanos e precisam de recursos para garantir condições adequadas de funcionamento. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve um aumento da população brasileira que se autodeclarou negra (Pretos e pardos).  Em 2021, o percentual de pessoas que se autodeclaram brancas caiu de 46,3% para 43%. A autodeclaração como preta subiu de 7,4% para 9,1%, enquanto a de pardas subiu de 45,6% para 47%. Muitas foram as ações desenvolvidas ao longo dos últimos anos, mas muitos ainda são os desafios para que a sociedade sejam equânime e livre de racismo e discriminação.  
 
Depoimentos – para a profª. Dra. Flávia Rocha, coordenadora do Núcleo de Estudo Afro-brasileiros e Indígenas da Universidade Federal do Acre, os 20 anos da Lei nº 10.639/2003 representam para a educação brasileira o princípio de marcos legais que criaram a política educacional de promoção de igualdade racial no Brasil, que busca romper com a educação eurocentrada e dar início a um sistema educacional voltado para o reconhecimento e à valorização da diversidade de identidades, histórias e culturas da população negra brasileira e de seus ancestrais. “A Lei veio romper com a ‘história única’, recontar fatos, ressignificar conteúdos, termos e conceitos, além de inserir na história do Brasil, de forma positiva, a história de quem predominou na construção do país que temos hoje, por sua predominância populacional e pela qualidade de seu trabalho, a população negra”, destaca a professora. 
 
As políticas para mitigar o racismo e para a valorização da cultura afro-brasileira são consideradas fundamentais para a eliminação do racismo estrutural, segundo Gladis Kaercher, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). “É fundamental que nós possamos assistir à retomada dos processos democráticos dentro do Ministério da Educação; a recriação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), onde durante mais de uma década vimos florescer políticas de educação antirracista que buscaram implementar a legislação; e políticas que propiciaram uma qualificada formação continuada de professores no país inteiro”, declara Kaercher.  

A professora foi coordenadora do Uniafro, programa de formação continuada de professores da educação básica ofertado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, projeto este fomentado pela Secadi, que teve frutos como a criação do primeiro material didático gráfico plástico para as educações étnico-raciais, o giz de cor de pele. 

Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da Secadi