Estados e municípios serão auxiliados pelo MEC na elaboração das políticas de alfabetização

Garantir que 100% dos municípios e estados elaborem e publiquem sua política de alfabetização municipal, territorial ou distrital em até 90 dias após a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Esse é o objetivo do Eixo Governança e Gestão da nova política de alfabetização, lançada em 12 de junho pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC).  

A nova política, instituída pelo Decreto nº 11.556/2023, terá um investimento de cerca de 1 bilhão, em 2023, e mais R$ 2 bilhões durante os próximos três anos. A expectativa é beneficiar 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade, em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de 6 e 7 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais; e 7,3 milhões de 8 a 10 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais.  

O Eixo Governança e Gestão é um dos cinco eixos estruturantes das estratégias de implementação do Compromisso, que serão promovidos por meio de políticas, programas e ações integradas. O outros quatro são: infraestrutura; formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. 

Por meio desse Eixo, o MEC concederá 7.223 bolsas para articuladores estaduais, regionais e municipais elaborarem as políticas de alfabetização. Serão 27 para Secretarias Estaduais de Educação; 26 para União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 1.600 para regionais; e 5.570 para os municípios.   

Também caberá ao Ministério elaborar as diretrizes e o Guia de Elaboração das Políticas, realizar reuniões técnicas com os articuladores e acompanhar o processo de implementação das políticas de alfabetização.  

Comitê – o Decreto instituiu o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), responsável por realizar a governança do programa e colaborar para a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.   

O objetivo é trabalhar com o regime de colaboração na discussão das políticas, para trazer mais clareza acerca das responsabilidades educacionais compartilhadas e comuns da União, dos estados e dos municípios. Dessa forma, todos os envolvidos colaboram no processo de formulação e implementação de ações e programas educacionais entre os entes federativos, para que haja coerência entre os diferentes sistemas de ensino, independentemente de sua localização geográfica ou das condições educacionais de cada região.  

Para que o regime de colaboração seja efetivo no estado, são necessários fluxos de trabalho entre os atores envolvidos e uma governança que organize a relação entre as diferentes instituições comprometidas. A governança é o conjunto de todas as práticas mobilizadas pelos governos para entregar à sociedade serviços públicos e políticas públicas.    

Entre as atribuições do Cenac estão apreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos; analisar relatórios do monitoramento da implementação das políticas, programas e ações; emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do MEC.  

O Cenac será composto por cinco representantes do MEC, um dos quais o coordenará o Comitê. Além disso, participarão um integrante do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec), cinco do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).   

O MEC publicará uma portaria para designação dos membros, que serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades. A participação no Cenac será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.  

As reuniões do Comitê ocorrerão semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do coordenador. A Secretaria-Executiva do Cenac será exercida pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica (SEB), do MEC.  

Os estados e o Distrito Federal também terão que instituir o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (Ceec), para a gestão das estratégias de implementação necessárias. Cada Ceec será composto pelo secretário de Educação e pelos secretários municipais de Educação ou seus representantes.  

Rede – o Decreto instituiu, ainda, a Rede Nacional de Articulação de Gestão e Formação (Renalfa) para garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso. Farão parte da Rede articuladores de gestão e formação do território estadual ou distrital, indicados pelas secretarias estaduais de educação e pela representação da Undime de cada estado.  

Além disso, nas unidades descentralizadas de gestão educacional dos sistemas estaduais de ensino, participarão articuladores de gestão do território regional, indicados pelas secretarias estaduais de educação e articuladores municipais de gestão e formação indicados pelas secretarias municipais de educação.   

O MEC concederá 7.223 bolsas para articuladores estaduais, regionais e municipais elaborarem as políticas de alfabetização. A coordenação da Renalfa será exercida pela SEB.   

Estados e municípios – no Eixo Governança e Gestão fica a cargo dos estados a elaboração da Política de Alfabetização do Território Estadual, em articulação com os municípios. Os estados também terão a responsabilidade de apoiar os municípios na construção de sua Política Municipal de Alfabetização; instituir o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso; indicar os articuladores estaduais e regionais de gestão e de formação e acompanhar a implementação da política de alfabetização.  

Caberá aos municípios participarem da construção da Política de Alfabetização do Território Estadual, elaborar sua Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento com o estado e o Compromisso Nacional; indicar o articulador municipal de gestão do Compromisso; e acompanhar a implementação da política. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB