MEC já repassou R$ 707 milhões para obras da educação básica

Nos primeiros seis meses do ano, o Ministério da Educação (MEC) já transferiu, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 707 milhões para a regularização dos pagamentos para obras da educação. Outra medida é o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia da Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023, que possibilitará a conclusão de mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. A ação pode criar cerca de 450 mil vagas nas redes públicas de ensino no Brasil, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026. 

A transferência dos valores pelo FNDE foi realizada aos entes federativos que possuem obras pactuadas com a autarquia em andamento. Somente nos primeiros 100 dias de governo, o FNDE transferiu mais do que o dobro do valor transferido para obras escolares em todo o ano passado.    

O número de construções beneficiadas com pagamentos no primeiro semestre deste ano, em comparação com todo o ano de 2022, também teve um crescimento considerável. Nos primeiros seis meses deste ano, o FNDE repassou recursos atendendo mais de 5 mil desembolsos deferidos tecnicamente para as obras escolares, apresentando o total de 5.241 pagamentos efetivados.  

Apenas do ProInfância, foram repassados R$ 212,9 milhões no primeiro semestre para a construção de unidades de educação infantil. Durante todo o ano de 2022, os valores transferidos ficaram na casa de R$ 65,8 milhões.  

Paralisadas X Inacabadas – o Pacto Nacional contemplará obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional cujos valores tenham sido repassados pelo FNDE, autarquia vinculada ao MEC, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor da Medida Provisória (MP).  

Considera-se paralisada toda obra ou serviço de engenharia cujo instrumento esteja vigente, tenha havido emissão de ordem de serviço e o ente beneficiário tenha registrado a não evolução da execução dos serviços; enquanto inacabada é a obra ou serviço de engenharia cujo instrumento tenha vencido e a obra ou o serviço de engenharia não tenha sido concluído. Esse enquadramento, como paralisado ou inacabado, considerará a situação registrada no sistema informatizado de acompanhamento do MEC na data de entrada em vigor da MP. 

Pacto – um dos destaques do Pacto Nacional é a adoção da correção dos valores a serem transferidos pela União aos entes pelo Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), um indicador que reflete com maior precisão as oscilações da área de construção civil. Como a quase integralidade (95,83%) das obras que se encontram na situação de paralisadas ou inacabadas teve pactuações firmadas entre 2007 e 2016, o Pacto viabilizará a retomada, uma vez que, quanto maior for o índice, maior será o valor real a ser recebido para a conclusão dessas obras. Ressalta-se que o INCC acumulado pode chegar a mais de 200%, dependendo do período.   

Outra inovação importante é que os estados que tiverem interesse em apoiar financeiramente seus municípios para a conclusão de obras da esfera municipal terão a possibilidade de participar com seus próprios recursos.    

Para garantir ainda mais efetividade à retomada das construções, o Pacto prevê, ainda, a permissão de repasse de recursos extras da União, mesmo nos casos em que o FNDE já tenha transferido todo o valor previsto para obra ou serviço de engenharia inicialmente acordado. Seriam recursos destinados à restauração de etapas construtivas já realizadas, que, porventura, podem estar degradadas pelo tempo estendido de falta de execução.   

Isso não afasta a possibilidade de uma eventual apuração de responsabilidade do que já foi executado. Não é possível, por exemplo, a participação de obras que estejam em situação de tomada de contas especial. Além disso, a prestação de contas continua obrigatória, contemplando todos os recursos repassados, desde a primeira pactuação até as próximas que eventualmente forem aportadas.    

Números – atualmente, existem mais de 3.500 obras escolares que receberam recursos do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e que estão com status de inacabadas ou paralisadas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A conclusão desse conjunto de construções, em sua totalidade, somaria ao país mais de 1.200 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; quase 1.000 escolas de ensino fundamental; 40 escolas de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma e ampliação, além de mais de 1.200 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.