Legislação

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Assinatura

Internalização

Acordo Marco do Mercosul para reconhecimento de Estudos e Diplomas de Ensino Superior Técnico Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação 

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai 

2021

Em tramitação

Acordo sobre o reconhecimento de diplomas de ensino superior em Mercosul

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai 

2018

Em tramitação

Protocolo para integração educacional e reconhecimento de certificados, títulos e estudos de nível básico e secundário fundamental e fundamental entre os estados Partes do Mercosul e  associados

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Venezuela 

2010

  DECRETO Nº 10.092, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Acordo sobre a criação e implementação de um sistema de acreditação de carreira universitário para o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos respectivos graus em Mercosur e estados associados 

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Venezuela, Colômbia, Equador 

2008

DECRETO Nº 10.287, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Acordo de admissão de títulos, certificados e diplomas para o exercício do ensino no ensino de espanhol e português como línguas estrangeiras dos Estados 

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai 

2005

  DECRETO LEGISLATIVO Nº 803, DE 2010*

Acordo de admissão de títulos e diplomas universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados parte do Mercosul 

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai 

1997

DECRETO Nº 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

Protocolo de integração educacional para a acusação de estudos de pós-graduação nas universidades dos Estados Parte do Mercosul e Bolívia 

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia 

1996

DECRETO No 3.196, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999

Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos em Nível de Pós-Graduação entre Os Estados Partes Do Mercosul E A República Da Bolívia 

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia 

1996

DECRETO No 3.194, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999

Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai  1996

1996

DECRETO Nº 2.689, DE 28 DE JULHO DE 1998