Supervisão, Controle e Correição

Publicado em 09/12/2020 15h39 Atualizado em 30/12/2020 20h00

Ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

PRINCIPAIS AÇÕES DE SUPERVISÃO E CONTROLE

Em 2020, a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, por meio da Coordenação de Demandas de Controle, continuou atuando fortemente no acompanhamento das recomendações junto às Secretarias finalísticas do Ministério da Educação, dando suporte e orientação para o pleno atendimento às recomendações dos órgãos de controle, em especial ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União. As demandas oriundas dos órgãos de controle e órgãos de defesa do Estado são recebidas e registradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e encaminhadas à AECI, que monitora os prazos, orienta gestores e acompanha a implementação das determinações e recomendações no âmbito do MEC.

No período de 1º de janeiro a 10 de dezembro de 2020 foram instaurados 394 (trezentos e noventa e quatro) processos de Tomada de Contas Especial (TCE) totalizando um montante de R$ 253.589.277,66 (duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Além disso, no ano de 2020 a AECI atuou de forma preventiva elaborando diversas orientações sobre temas relevantes, tais como: conflito de interesses; diárias e passagens; fiscalização de contratos; doação de bens.

O MEC visando dar maior transparência, eficiência e controle na gestão assinou em 28 de maio de 2020 a Portaria MEC nº 503, que instituiu a Política de Governança no âmbito do Ministério. Neste mesmo documento foi instituído o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles (CGIRC) e o Subcomitê Assessor do Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação, em atendimento ao Decreto 9.203, de 2017. Cabe destacar na referida Política de Governança a capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e a transparência.

Ainda no ano de 2020 o MEC publicou o Plano de Implantação do Programa de Prevenção e Resposta a Riscos de Integridade, doravante chamado de “Plano de Integridade do MEC”, que estabeleceu um conjunto de medidas para prevenir, monitorar e minorar as vulnerabilidades identificadas e priorizadas, fortalecer os controles internos e a capacidade de gerir riscos da instituição. Destacamos algumas ações realizadas em 2020: a promoção da transparência ativa e do acesso à informação; ações de prevenção e de tratamento de nepotismo (Portaria MEC nº 981, de 18/11/2020) com campanha de divulgação na intramec, e-mail marketing e disponível no Portal do MEC < Governança, Integridade e Gestão de riscos — Português (Brasil) (www.gov.br)>;  tratamento de denúncias; divulgação das informações relativas à Política de Dados Abertos; promoção de campanhas educacionais e capacitação dos servidores nas matérias de Governança, Gestão de Riscos e Integridade, entre outras ações.

Cabe mencionar que o Plano de Transformação Digital no MEC, pactuado em 2019 em parceria com o Ministério da Economia e com a Secretaria Especial de Modernização da Secretaria-Geral da Presidência da República, objetiva prestar melhor atendimento ao cidadão ao reduzir a burocracia, simplificar o acesso, diminuir o tempo de espera e os custos para obtenção dos serviços públicos. Ora, a medida é eficiente e célere. Nesse intuito, o MEC publicou no dia 10 de fevereiro de 2020 o Plano de Dados Abertos (PDA/MEC) para o biênio de 2020 a 2021. O referido Plano buscou promover a cultura dos dados abertos de forma progressiva e sustentada no MEC, visando dar mais transparência às informações públicas e facilitando a participação e controle social na educação. O referido documento contempla a abertura de dados de programas, tais como: o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), disponibilizando-os em formato aberto no Portal Brasileiro de Dados Abertos do governo federal (link: https://dados.gov.br/organization/ministerio-da-educacao-mec) e em sítio eletrônico específico do Ministério da Educação (link: http://portal.mec.gov.br/dados-abertos ). Atualmente, no sítio eletrônico, constam 52 conjuntos de dados e indicadores de programas do Ministério da Educação. O cidadão pode usar os canais de comunicação do MEC, propostos em seu sítio na internet ou a Plataforma Integrada de Ouvidoria (Acesso à Informação - Fala.BR) para relatar problemas técnicos ou inconsistências, como também fazer sugestões que servirão de insumo para o aperfeiçoamento e futuras revisões do PDA.

Finalmente, com o aval do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles do Ministério da Educação (CGIRC-MEC), o MEC iniciou a adoção de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos, governança e integridade conforme Portaria MEC nº 583, de 30 de junho de 2020, que trata da Política de Gestão de Riscos e Controle e da designação da Unidade de Gestão da Integridade do Ministério da Educação. Foram iniciados trabalhos junto as Secretarias do MEC para implantação da gestão de riscos.

PRINCIPAIS AÇÕES DE CORREIÇÃO

Principais ações de correição adotadas pela Corregedoria no âmbito do Ministério da Educação:

  • Autuação, instrução e avaliação de todos os processos de denúncia e representação que envolvem os agentes públicos submetidos ao seu poder correicional;
  • Empenho na solução dos feitos de juízo de admissibilidade em até 180 dias, com a utilização de Termo de Ajustamento de Conduta, quando cabível, nos moldes da IN CGU nº. 4/2020;
  • Instauração de procedimentos de responsabilização de pessoa jurídica e investigações preliminares para fins de apuração das infrações contidas na Lei 12.846/2013. Registre-se que a competência para tanto foi concedida através do último Decreto Regimental desse Ministério da Educação (art. 6º, II do Anexo I do Decreto 10.195/2019).
  •  Envio de recomendações com sugestões de melhorias de gestão para a prevenção de ilícitos funcionais às áreas do Ministério da Educação.