Renúncia de receitas

Publicado em 05/05/2020 15h52 Atualizado em 05/05/2020 15h53

“Nesta seção, são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo Ministério da Educação que resultem em renúncias de receitas.

 

Programa Universidade para Todos - Prouni.

O Prouni é um programa de concessão de bolsas de estudo, não condicionada a nenhuma forma de restituição monetária ao governo, integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de ensino superior privadas, para estudantes de baixa renda, sem diploma de nível superior. Como contrapartida, o governo oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao Programa.

  1. 1 - Bolsa integral: a renda familiar mensal per capita não excede o valor de 1,5 salários-mínimos
  2. 2 - Bolsa parcial (50% ou 25%): a renda familiar mensal per capita não excede o valor de 3 salários-mínimos.

Seu principal objetivo é ampliar o acesso à educação de nível superior para a população de baixa renda.

As principais legislações envolvendo o Prouni são: Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005; e Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2015.

A unidade técnica responsável pelo programa é a Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior do MEC.

Principais metas: Ofertar 1 milhão de novas bolsas de estudo entre os anos de 2016 e 2019

Indicador de resultado: Número de bolsas ofertadas

Principais resultados: Oferta acumulada de bolsas de estudos:

2016 – 314.125
2017 – 664.030
2018 – 1.077.294
2019 -1.489.224

Renúncia de receitas:

As instituições de ensino superior que aderirem ao Prouni ficam isentas dos seguintes impostos e contribuições, na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas:

  1. - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
  2. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  3. - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social; e
  4. - Contribuição para o Programa de Integração Social.


Condições de adesão das IES:

  1. - Não possuir registro no CADIN;
  2. - Ter suas informações atualizadas no Cadastro e-MEC; e
  3. - Efetuar adesão ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.


Prazo: Período de Vigência do Termo de Adesão

Legislação: Lei 11.096, de 2005; Lei nº11.128, de 2005; Lei nº 12.431, de 2011; Portaria Normativa nº 18, de 2014.