A Lei de Cotas já foi regulamentada?

Sim. A Lei de Cotas foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, posteriormente atualizado pelos Decretos nº 9.034/2017 e nº 11.781/2023, que definem as condições gerais e o acompanhamento das reservas de vagas. Além disso, a Portaria Normativa nº 18/2012, com alterações das Portarias nº 9/2017 e nº 2.027/2023, detalha os conceitos básicos para aplicação da Lei no Sisu, prevê as modalidades das reservas de vagas, fixa as condições para concorrer às vagas reservadas e estabelece a sistemática de preenchimento de vagas.