O e-MEC é um sistema eletrônico de acompanhamento dos processos que regulam a educação superior no Brasil. Todos os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), bem como de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.
Também tramitam no e-MEC alguns processos de aditamento de atos autorizativos.
O sistema torna os processos mais rápidos e eficientes e as IES podem protocolar os seus processos relativos a pedidos de emissão de atos regulatórios e acompanhar o seu trâmite de forma totalmente eletrônica.
O Sistema e-MEC incorpora também o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior (Cadastro e-MEC), base de dados oficial e única de informações relativas às IES subordinadas ao Sistema Federal de Ensino, bem como dos cursos de graduação e pós-graduação por elas ministrados. Os dados do Cadastro e-MEC guardam conformidade com os atos autorizativos editados pelo MEC, com base nos processos regulatórios competentes.
Ressalte-se que é facultado às IES pertencentes aos demais sistemas de ensino – que são reguladas e supervisionadas pelo órgão regulatório da respectiva unidade federativa, ou pelo órgão responsável pelo ensino militar em cada unidade da federação, fazer parte do Cadastro e-MEC. Assim, as informações relacionadas a essas instituições são declaratórias e de responsabilidade exclusiva da respectiva IES.
Cita-se ainda que, as informações referentes aos cursos de pós-graduação lato sensu constantes do Cadastro e-MEC são de cunho declaratório e quaisquer irregularidades são de responsabilidade da respectiva IES no âmbito cível, administrativo e penal.