Qual a classificação contábil (natureza da receita/fonte de recursos) específica que deve ser utilizada pelo ente federado para a contabilização dos valores para a educação em tempo integral no âmbito do Fundeb?

O recurso transferido no âmbito da Portaria nº 605/25 deve ser registrado contabilmente com uma Natureza de Receita e uma Fonte de Recursos (FR) específica para a complementação da União para os recursos destinados à educação em tempo integral. 

NR: 1.7.1.5.53.0.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI; 

FR: 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - ETI