O que faz o Decreto 12686 de 20 de outubro de 2025?

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI)), em consonância com a Constituição Federal, a LBI e a CDPD, garantindo o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.​