Quais são as normativas que regulamentam o Programa?

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) é regulamentado pela Lei Complementar nº 212/2025, que estabelece suas diretrizes gerais, incluindo as metas de desempenho e regra de investimento mínimo de 60% em educação profissional técnica de nível médio e os critérios para adesão dos estados. O Decreto nº 12.433/2025 regulamenta a Lei Complementar supracitada, definindo o processo de renegociação das dívidas estaduais, as regras para aplicação dos recursos e as exigências de prestação de contas. Complementarmente, portarias do MEC serão publicadas.

A Portaria MF nº 2.899, de 27 de novembro de 2025, dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa, o tratamento das dívidas, refinanciadas no Propag, a análise dos ativos oferecidos, prestação de contas e outros aspectos e regras financeiras para os estados aderentes.