Quais documentos preciso anexar ao SIMEC para comprovar o cumprimento da Condicionalidade I?

Ato normativo que regulamenta o processo de escolha do gestor escolar: Pode ser uma lei, decreto, portaria ou resolução publicada no Diário Oficial. Este documento deve apresentar os critérios técnicos de mérito e desempenho utilizados no processo de seleção. 

Edital ou documento equivalente do processo seletivo: Deve ser o edital publicado no Diário Oficial ou em portal oficial, contendo todas as etapas, datas e critérios da seleção.