Legislação
Atualizado em
26/03/2026 13h52
2025
- Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025: Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática e Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
2023
- Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, sobre a Política Nacional de Educação Digital.
2021
- Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, sobre o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
2016
- Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016, sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
2004
- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, sobre a Lei de Inovação Tecnológica.