CACS
Apresentação
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da União – CACS/União foi instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, nos termos do disposto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o novo Fundeb.
Ao CACS/União compete exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundeb, no âmbito da União, e supervisionar tanto o censo escolar como a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb.
O CACS/União deverá ser composto por representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pela Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos, dos estudantes da educação básica pública, indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e de organizações da sociedade civil.
A legislação e os documentos atuais referentes ao CACS/União podem ser obtidos nos links abaixo:
Legislação
- Portaria 1.113/2024 - Regimento Interno do CACS/ União.
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, que institui o CACS/União.
- Portaria nº 1.040, de 20 de dezembro de 2021, que designa os membros do CACS/União.
- Portaria nº 307, de 2 de maio de 2022, que designa os membros do CACS/União.
- Retificação da Portaria nº 307/2022
- Portaria nº 862, de 8 de novembro de 2022, que altera a Portaria MEC nº 307, de 2 de maio de 2022.
- Portaria nº 1.038, de 21 de dezembro de 2022, que altera a Portaria MEC nº 307, de 2 de maio de 2022.
- Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos CACS-Fundeb previstos na Lei na 14.113/2020 e no Decreto nº 10.656/2021, e dá outras providências.
- Portaria MEC nº 1.575 de 09 de agosto de 2023 que “altera a Portaria MEC nº 307/2022, alterada pela Portaria MEC nº 862/2022 e pela Portaria MEC nº 1.038/2022, que designa membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União – CACS/União, de que tratam os arts. 33 e 34, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021”.
- Portaria MEC nº 354 de 15 de abril de 2024 que altera a Portaria MEC nº 307 de 2022, atualizando os membros (conselheiros) do CACS Fundeb União
- Portaria MEC nº 354 de 15 de abril de 2024 que altera a Portaria MEC nº 307 de 2022, atualizando os membros (conselheiros) do CACS Fundeb União
- PORTARIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 componentes FNDE
Processo Eletivo para as Organizações da Sociedade Civil (mandato de 2025-2028)
- Edital nº 15/2024 - Altera o edital nº 14, de 12 de outubro de 2024, para o chamamento público de organizações da sociedade civil interessadas em indicar membros para composição do conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação no âmbito da união - CACS/União para o mandato de 2025-2028
- Relatório - Trata-se de Relatório com o resultado preliminar de habilitação das organizações da sociedade civil inscritas para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no âmbito da União (CACS Fundeb/União).
- Edital nº 14/2024 - Chamamento das organizações da sociedade civil para composição do CACS Fundeb União
Processo Eletivo para as Organizações da Sociedade Civil (mandato de 2021-2024)
- Edital nº 41, de 25 de junho de 2021
- Formulário de Inscrição (Anexo do Edital nº 41, de 25 de junho de 2021)
- Edital nº 42, de 08 de julho de 2021 – Prorrogação dos Prazos
- Relação das organizações da sociedade civil homologadas, de 03 de setembro de 2021.
- Relação Final das organizações da sociedade civil homologadas, de 13 de setembro de 2021.
- Ata da Reunião para a eleição de representantes das organizações da sociedade civil para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social - Cacs do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb da União para o mandato de 2021-2024, realizada em 14 de setembro de 2021.
Atas das Reuniões
- Ata da 4ª Reunião Ordinária de 2024 (11 de dezembro)
- Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2024 (18 de setembro)
- Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2024 (19 de junho)
- Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2024 (26 de março)
- Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2024
- Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2023 (06 de dezembro de 2023)
- Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2023 (25 de agosto de 2023)
- Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2022 (14 de dezembro de 2022)
- Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2022 (10 de agosto de 2022)