Licitações, Contratos e Termos de Execução Descentralizada

Licitações, Contratos e Termos de Execução Descentralizada

Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação e contratos firmados pelo Ministério da Educação (MEC), bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pelo órgão.

Os órgãos públicos têm obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.