Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Publicado em 30/03/2021 17h15 Atualizado em 12/04/2021 18h42

O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência a política nacional de educação; a educação infantil; a educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; a avaliação, a informação e a pesquisa educacionais; a pesquisa e a extensão universitárias; o magistério e a assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.
Esta página foi construída para informar aos interessados sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo Ministério da Educação - MEC.
As informações aqui divulgadas serão atualizadas com frequência, à medida em que novas ações forem implementadas.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais– LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelos cidadãos e organizações públicas ou privadas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Caso você deseje conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, acesse Lei nº 13.709.

O MEC realiza tratamento de dados pessoais?

Sim. O tratamento de dados pessoais é essencial para a prestação de serviços públicos. No MEC os dados são usados para executar políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou permitidas em contratos, convênios ou instrumentos similares.

Quais ações o MEC está tomando em relação à LGPD?

O MEC vem realizando diversas ações de adequação à LGPD. Recentemente, nomeou o Encarregado de Dados (PORTARIA Nº 1.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020), e instituiu Núcleo de Estudos para Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Ministério da Educação – NEILGPD/MEC (PORTARIA Nº 193/2021/SE, DE 10 DE MARÇO DE 2021).
O MEC também está realizando o mapeamento os processos que tratam de dados pessoais na Instituição.

Como posso obter informações sobre meus dados pessoais tratados ou quaisquer outras dúvidas sobre a LGPD no MEC?

As manifestações deverão ser apresentadas em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).

Normativos Internos do MEC que se correlacionam com a LGPD (portarias, leis, etc)