Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) foi criada em 17 de abril de 2011, pelo Decreto nº 7.480/2011, e é responsável pela formulação de políticas para a regulação e supervisão de Instituições de Educação Superior (IES), públicas e privadas, pertencentes ao sistema federal de educação superior. Essa Secretaria absorveu competências da extinta Secretaria de Educação a Distância (SEED), bem como, algumas funções da Secretaria de Educação Superior (Sesu) e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC). 

Cabe à Seres emitir parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento das instituições de educação superior, assim como autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnológico), na modalidade presencial ou a distância, além de supervisionar as instituições e os respectivos cursos de graduação, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à melhoria da qualidade da educação superior e pós-graduação (lato sensu) e atua na Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas-EDUCAÇÃO). 

Essa Secretaria visa à elevação da qualidade do ensino superior por meio do estabelecimento de preceitos para a expansão de cursos e instituições, em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais e parâmetros de qualidade de cursos e instituições.

As atribuições da Seres estão previstas nos arts. 24 a 27 do Decreto nº 10.195/2019.