Atos Normativos Vigentes

Atualizado em 22/12/2023 07h51

Ato Normativo	Ementa
PORTARIA Nº 635, DE 17 DE JULHO DE 2013	Dispõe sobre a equivalência dos cursos superiores do ensino militar, ministrados no âmbito federal, aos cursos superiores de graduação do sistema federal de ensino.
PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017	Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.
PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.
PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018	Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.
Portaria MEC nº 328 (abmes.org.br)	Dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.
PORTARIA Nº 330, DE 5 DE ABRIL DE 2018	Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.
PORTARIA MEC Nº 523, DE 01 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre as Instituições de Ensino Superior que ofertem cursos de Medicina autorizados no âmbito dos editais de chamamento público em tramitação ou concluídos, segundo o rito estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, ou ofertem cursos de Medicina pactuados no âmbito da política de expansão das universidades federais, poderão protocolizar pedidos de aumento de vagas destes cursos, uma única vez, por meio de ofício formal à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que serão analisados de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria.
PORTARIA MEC Nº 572, DE 18 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos.
PORTARIA MEC Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018	Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.
Portaria MEC nº 1.302, de 04 de dezembro de 2018	Altera a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018.
Portaria MEC nº 1.302, de 04 de dezembro de 2018	Altera a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018.
PORTARIA NORMATIVA Nº 741, DE 02 DE AGOSTO DE 2018	Altera a Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 02 DE AGOSTO DE 2018	Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
PORTARIA Nº 554, DE 11 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
PORTARIA MEC Nº 332, DE 13 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018.
PORTARIA Nº 144, DE 13 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre a suspensão provisória dos processos administrativos relativos ao CEBAS-Educação, até a análise definitiva do Mandado de Segurança nº 26.038/DF.
PORTARIA MEC Nº 117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021	Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para a implementação do diploma digital pelas instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino.
PORTARIA MEC Nº 548, DE 20 DE JULHO DE 2021	Altera a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, no âmbito do sistema federal de ensino.
PORTARIA MEC Nº 1.001, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021	Altera a Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino, e a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao sistema federal de ensino.
PORTARIA MEC Nº 397, DE 02 DE JUNHO DE 2022	Revoga-se a Portaria MEC nº 204, de 25 de março de 2022, publicada em 29 de março de 2022, e estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2022.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013	Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
PORTARIA MEC Nº 394, DE 02 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre o sobrestamento de pedidos de recredenciamento apresentados por universidades.
PORTARIA Nº 371, DE 20 DE MAIO DE 2022	Revoga a Portaria MEC nº 343, de 12 de maio de 2022.
PORTARIA MEC Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.
PORTARIA MEC Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2022	Altera a Portaria nº 315, de 04 de abril de 2018.
PORTARIA MEC Nº 332, DE 13 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018. Altera a Portaria nº 3015, de 04 de abril de 2018.
PORTARIA MEC Nº 332, DE 13 DE MARÇO DE 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022	Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital
PORTARIA Nº 879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a publicização do cadastro das Instituições de Educação Superior - IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em sítios eletrônicos das IES, redes sociais e propagandas televisivas.
PORTARIA Nº 1.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022	Altera a Portaria nº 1.079, de 14 de dezembro de 2022 que institui, no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superio - SERES, o Colegiado de Direação e Assessoramento - CDA