Instância Permanente de Negociação e Cooperação

Publicado em 23/04/2020 15h03 Atualizado em 28/07/2020 16h01

Apresentação

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência.  Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano” e que “caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.”

Para materializar o princípio de cooperação federativa no que se refere ao acompanhamento das metas do PNE, a Lei prevê a criação da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (§ 5º do Art. 7º da Lei 13.005/2014).  Instituída pela Portaria MEC nº 1.716 de 03 de outubro de 2019, a Instância Permanente tem como objetivos contribuir para o alcance das metas e a implementação das estratégias definidas no PNE, bem como fortalecer os mecanismos de articulação entre os sistemas de ensino, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas.   A composição da Instância Permanente, dada pela  Portaria MEC nº 2010 de 20 de novembro de 2019 contempla as três esferas federativas de forma paritária e considera, ainda, a representatividade regional.

A primeira reunião da Instância Permanente ocorreu em 10 de dezembro de 2019 e teve como ponto central a discussão das metas do PNE que se encontram com prazo expirado, considerados pelo colegiado como prioritárias.  Confira aqui a ata da reunião.  Conforme previsto no regimento interno, as reuniões ordinárias ocorrerão a cada semestre.  A segunda reunião está programada para o mês de junho de 2020, conforme deliberado pelos integrantes do colegiado durante a reunião de dezembro de 2019.

Documentos

 

Atas das Reuniões anteriores da Instância Permanente

  • Ata da 1ª reunião, realizada em 10 de dezembro de 2019

 

Próximos Encontros

  •  Conforme definido na reunião de 10 de dezembro de 2019, segundo o Regimento Interno, a próxima reunião está prevista para junho de 2020.