CACS

Publicado em 03/05/2021 18h00 Atualizado em 12/05/2022 13h43

 Apresentação 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da União – CACS/União foi instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, nos termos do disposto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o novo Fundeb. 

Ao CACS/União compete exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundeb, no âmbito da União, e supervisionar tanto o censo escolar como a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb. 

O CACS/União deverá ser composto por representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pela Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos, dos estudantes da educação básica pública, indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e de organizações da sociedade civil. 

A legislação e os documentos atuais referentes ao CACS/União podem ser obtidos nos links abaixo:

Legislação 


Processo Eletivo para as Organizações da Sociedade Civil (mandato de 2021-2024)