Comissão Intergovernamental - Fundeb

Apresentação

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade foi instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e posteriormente mantida pelo art. 17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Novo Fundeb. 

À Comissão Intergovernamental de Financiamento compete especificar, anualmente, as diferenças e as ponderações aplicáveis às diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, dentre outras competências estabelecidas no art. 18 da Lei nº 14.113/2020. 

A composição atual da Comissão Intergovernamental de Financiamento está contida na Portaria MEC nº 308, de 2 de maio de 2022, e conta com cinco representantes do Ministério da Educação, incluídos um representante do Inep e um do FNDE; cinco representantes dos Secretários Estaduais de Educação, de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed); e cinco representantes dos Secretários Municipais de Educação, de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

Tanto a legislação referente à Comissão Intergovernamental de Financiamento como as atas das reuniões realizadas recentemente podem ser obtidas nos links a seguir:

Legislação

• Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
• Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
• Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021; 
• Portaria MEC nº 2.006, de 19 de novembro de 2019.
• Portaria MEC nº 531, de 14 de julho de 2021
• Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021
• Portaria MEC nº 821, de 15 de outubro de 2021
• Resolução nº 1, de 28 de outubro de 2021
• Portaria MEC nº 308, de 2 de maio de 2022

Atas das Reuniões

• Ata da Reunião do dia 27 de outubro de 2021.
• Ata da Reunião do dia 19 de outubro de 2021.
• Ata da Reunião dos dias 02 e 03 de dezembro de 2019.