Comissão Intergovernamental - Fundeb

Publicado em 03/05/2021 18h04 Atualizado em 05/05/2021 09h32

Apresentação

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade foi instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e posteriormente mantida pelo art. 17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Novo Fundeb.

À Comissão Intergovernamental de Financiamento compete especificar, anualmente, as diferenças e as ponderações aplicáveis às diferentes etapas, às modalidades, à duração da jornada e aos tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, entre outras competências estabelecidas no art. 18 da Lei nº 14.113/2020.

A composição atual da Comissão Intergovernamental de Financiamento está contida na Portaria MEC nº 2.006, de 19 de novembro de 2020, tendo a última reunião desse colegiado sido realizada nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019.

Vale ressaltar que a atual composição será modificada em breve, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 14.113/2020, segundo as quais a Comissão Intergovernamental de Financiamento deverá ser composta por cinco representantes do Ministério da Educação, incluídos um representante do Inep e um do FNDE; cinco representantes dos secretários estaduais de educação, de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed); e cinco representantes dos secretários municipais de educação, de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Tanto a legislação referente à Comissão Intergovernamental de Financiamento como a ata da última reunião realizada podem ser obtidas nos links a seguir:


Legislação

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021; e
Portaria MEC nº 2.006, de 19 de novembro de 2019.


Atas das Reuniões

Ata da Reunião dos dias 02 e 03 de dezembro de 2019.