Comissão Intergovernamental - Fundeb

Publicado em 03/05/2021 18h04 Atualizado em 05/05/2022 16h26

Apresentação

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade foi instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e posteriormente mantida pelo art. 17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Novo Fundeb. 

À Comissão Intergovernamental de Financiamento compete especificar, anualmente, as diferenças e as ponderações aplicáveis às diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, dentre outras competências estabelecidas no art. 18 da Lei nº 14.113/2020. 

A composição atual da Comissão Intergovernamental de Financiamento está contida na Portaria MEC nº 308, de 2 de maio de 2022, e conta com cinco representantes do Ministério da Educação, incluídos um representante do Inep e um do FNDE; cinco representantes dos Secretários Estaduais de Educação, de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed); e cinco representantes dos Secretários Municipais de Educação, de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

Tanto a legislação referente à Comissão Intergovernamental de Financiamento como as atas das reuniões realizadas recentemente podem ser obtidas nos links a seguir:


Legislação



Atas das Reuniões