Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 338, que homologa os estudos sobre a metodologia de aferição do Custo Aluno Qualidade (CAQ), apresentados e discutidos no Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica (CPACEB), e consolidados na Nota Técnica nº 25/2020/CGIME/DIRED, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 206, estabelece como um dos princípios da Educação no Brasil, dentre outros, a garantia de padrão de qualidade do ensino. No mesmo sentido, consta ainda em seu art. 211, a garantia de padrão mínima de qualidade, responsabilidade transportada também para Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Entretanto, embora a implementação do Custo Aluno Qualidade estivesse prevista desde 2014 na Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 (Lei nº 13.005, de 2014), dada a sua complexidade, o tema nunca havia sido enfrentado pelo Ministério da Educação. Para tanto, foi instituído o CPACEB, no âmbito da Secretaria-Executiva do MEC, com o objetivo de assessorar o Ministro de Estado da Educação na avaliação da viabilidade de implementação do CAQ.

O Comitê é composto por representantes da União, dos Estados e dos Municípios, e iniciou seus trabalhos em 2019. Desde então, revisitou a literatura relacionada, recuperando o Relatório do GT CAQ de 2015, e realizou webinários para apresentação de estudos de metodologias e custos realizados por pesquisadores convidados, especialistas no tema, com espaço garantido para a pluralidade de metodologias existentes para definição do CAQ, de forma a viabilizar a recuperação e atualização das diversas abordagens teóricas existentes, para além da construção de novos estudos a partir de dados coletados no âmbito do INEP, do FNDE e do IBGE.

Avanço importante foi alcançado nestes quase dois anos de trabalho, que resultaram na Nota Técnica do INEP nº 25/2020/CGIME/DIRED, homologada pela Portaria nº 338, que apresenta as principais conclusões dos estudos sobre as Metodologias de CAQ apresentados e discutidos no CPACEB.

Acesse a Nota Técnica nº 25/2020/CGIME/DIRED.