Informações Orçamentárias, Financeiras e Contábeis

As demonstrações contábeis completas e suas respectivas notas explicativas estão disponíveis no endereço:

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/transparencia-e-prestacao-de-contas/demonstracoes-contabeis

A relação completa das NBC TSP e a correlação com as IPSAS estão disponíveis no site do CFC:  https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tsp-do-setor-publico/

Este item apresenta, inicialmente, a síntese das Demonstrações Contábeis (DCONs) em grandes números tomadas em conjunto que correspondem ao órgão subordinado 26000 (administração direta do MEC), extraídas do Siafi Web, contendo os principais saldos e sua evolução de 2022 para 2023.

As DCONs completas serão apresentadas no corpo das notas explicativas e podem ser acessadas pelo link https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/transparencia-e-prestacao-de-contas/demonstracoes-contabeis

Em relação à composição dos PRINCIPAIS FATOS CONTÁBEIS, cabe mencionar que estão relacionados às restrições contábeis consideradas relevantes pela Setorial Contábil/MEC e registradas na Conformidade Contábil ao longo do exercício, inclusive no mês de dezembro, de acordo com a Macrofunção 02.03.15 do Manual Siafi, cujos valores têm impactado o Balanço Patrimonial da UPC/MEC (administração direta do MEC) por não apresentarem a real situação econômica.

Ativo

O Ativo apresentado no Balanço Patrimonial do MEC está superavaliado devido à permanência de saldos alongados que não refletem adequadamente a real situação patrimonial em relação a contas de créditos a receber, imobilizado (bens móveis e imóveis) e intangíveis.

a) Saldos alongados em contas do Ativo de longo prazo (MEC – administração direta – Subsecretaria de Gestão Administrativa – SGA e Secretaria de Educação Superior – Sesu)

A ressalva considerada de maior relevância pela Setorial Contábil/MEC na administração direta do MEC refere-se à restrição de código 632 (Saldos Alongados/Indevidos em Contas Transitórias do Ativo Não Circulante/Imobilizado), que foi registrada na Conformidade Contábil de Unidade Gestora e de Órgão ao longo do exercício e no mês de encerramento (dezembro) na UG/Gestão 150002/1 Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA) e 150011/1 Secretaria de Educação Superior (SESu).

O histórico das inconsistências e respectivas providências adotadas e/ou em andamento pelas unidades mencionadas para regularização das inconsistências estão detalhadas nos processos SEI/MEC, relacionados abaixo, e nas notas explicativas: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/transparencia-e-prestacao-de-contas/demonstracoes-contabeis

Restrições Contábeis e Processos SEI/MEC

Fonte: Elaboração própria pela Setorial Contábil.

Cabe mencionar que em relação aos Bens Móveis em Trânsito, conta 12311.99.05, no valor de R$ 2.409.982,99, a baixa foi realizada em 29 de dezembro de 2023 pela SGA (150002/1), documento Siafi: 2023NS008495 (2023PA000041) em atendimento ao Despacho 157/2023/SPAT/CSL/CGES/SGA/SGA-MEC (SEI 4563656), objeto do Processo SEI 23000.044975/2023-40.

Mesmo após a baixa do saldo acima, as inconsistências referentes à restrição 632 ainda impactam o Ativo Não Circulante do MEC – administração direta, superavaliando-o no montante de quase R$ 1 bilhão.

A superavaliação que somava R$ 993.317.558,46 teve redução com a baixa realizada em 29 de dezem bro de 2023 e passou apresentar o saldo de R$ 990.907.575,47.

Contas de Ativo com Saldos Alongados

Fonte: Siafi, Balancete.


Os saldos de R$ 676,127 milhões e de R$ 311,293 milhões foram objeto de questionamento da Controladoria-Geral da União no âmbito da Auditoria Anual de Contas (AAC), exercício de 2023, que está sendo realizada no órgão supervisor MEC (órgão 26000), conforme Tarefa 1501038 disponível no e-Aud.

No decorrer dos trabalhos, a CGU solicitou acesso aos processos SEI da administração direta relacionados acima e, após análise dos autos, a equipe de auditoria propôs a transferência dos saldos de maiores montantes para contas de controle no tocante aos saldos das Obras em Andamento (UG 150002) e dos Empréstimos e Financiamentos Concedidos (UG 150011), conforme texto transcrito a seguir:

Em análise aos processos 23000.022256/2016-49, 23000.047720/2017-91, 23000.027167/2018-51 e 23000.021461/2016-97, foram observadas as dificuldades operacionais enfrentadas para regularizar essas situações, que já estão sendo apontadas há anos nas Demonstrações Contábeis e respectivas Notas Explicativas, bem como nos Relatórios de Gestão anuais.

Apesar de não terem sido gerados no exercício, a manutenção desses registros no ativo do Órgão tende a gerar um apontamento de distorção tipo superavaliação do ativo no relatório da auditoria de contas do presente exercício. 

A equipe de auditoria, visando a evitar esses apontamentos no relatório, procurou as áreas técnicas da CGU para sugerir proposta quanto à possibilidade de realizar um ajuste contábil no Siafi com a transferência dos saldos dessas contas para contas de controle, de modo a tornar a situação contábil mais fidedigna. (Grifo nosso)

O ajuste contábil não resultaria na eliminação da questão, mas tornaria o balanço mais próximo da realidade, considerando-se que as questões operacionais poderiam ser acompanhadas por esse Órgão e pela CGU com mais calma. 

A Setorial Contábil do MEC submeteu a demanda à apreciação da Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN), por meio das Mensagens Comunica SIAFI 2023/3933896 e 2024/3092298 (reiteração) enviadas, respectivamente, em 26 de dezembro de 2023 e 26 de janeiro de 2024, e aguarda manifestação da STN para dar continuidade às tratativas de regularização das pendências com as UGs 150002 – SGA/SE/MEC e 150011 – SESu/MEC, e a CGU.

Ausência de cálculo da depreciação e amortização

As ressalvas apresentadas no quadro abaixo estão relacionadas, em grande parte, ao não início do cálculo da depreciação dos bens móveis e da amortização de intangíveis em decorrência da não implantação completa do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads), a qual é realizada por módulos, nas unidades gestoras da administração direta do MEC. Em decorrência da ausência de cálculo da depreciação e da amortização, o ativo apresenta superavaliação.

Cabe mencionar que em relação ao Siads, a Setorial Contábil/MEC formalizou em 2020 o processo SEI/MEC 23000.016999/2020-66 informando dos prazos para implantação do Siads estabelecidos pela Portaria ME nº 232/2020 e dos procedimentos para adesão ao sistema perante à STN, por meio do Ofício Circular nº 49/2020/GAB/SPO/SPO-MEC (SEI 2098456). Reiterações e informação sobre a publicação da Portaria ME nº 4.378/2022, que prorrogou o prazo para 1º de julho de 2023, foram realizadas por meio dos seguintes documentos:

a)       Ofício Circular nº 67/2020/GAB/SPO/SPO-MEC, de 24 de setembro de 2020 (SEI 2257609).

b)      Ofício Circular nº 38/2021/GAB/SPO/SPO-MEC, de 24 de maio de 2021 (SEI 2673018).

c)       Ofícios nº 825/2021/GAB/SPO/SPO-MEC, de 29 de dezembro de 2021 (SEI 3063699) à SGA.

d)      Ofício Circular nº 36/2022/GAB/SPO/SPO-MEC, de 13 de maio de 2022 (SEI 3316460).

No âmbito da administração direta do MEC (unidades sediadas em Brasília), em 29 de dezembro de 2021, enviou-se o Ofício nº 825/2021/GAB/SPO/SPO-MEC (SEI 3063699) à SGA/SE/MEC. Em janeiro de 2022, a SGA/SE/MEC (UG 150002/1) mencionou que o Setor de Patrimônio apontou algumas dificuldades operacionais reportadas entre Siads e Serpro que impediram a implantação do Siads que havia sido prevista para abril de 2022, conforme Ofício nº 6/2022/GAB/SAA/SAA-MEC, de 4 de janeiro de 2022 (SEI-MEC 3070743), Processo SEI 23000.016999/2020-66. Em 13 de maio de 2022, remeteu-se o Ofício Circular nº 36/2022/GAB/SPO/SPO-MEC (SEI 3316460) e, em 16 junho de 2023, enviou-se a Mensagem 2023/3474516. Em dezembro de 2023, a SGA/SE/MEC informou que o “módulo do Siads está em fase de implantação. No entanto, cabe informar que atualmente estão inseridos na plataforma de implantação do Siads cerca de 80% do total de itens que compõem o acervo patrimonial do MEC. As dificuldades enfrentadas pelo órgão para a finalização da implantação do módulo inventário tem se dado em decorrência de diferenças contábeis apresentadas entre o Sistema Administração de Patrimônio (SAP) e o Siafi, como também em decorrência da inoperância constante do sistema Rede Serpro, o que tem impossibilitado a migração dos dados de forma automatizada.” Salientou, também, que com o encerramento do inventário físico anual de 2023, irá iniciar uma revisão detalhada dos itens já em implantação em comparativo aos bens inventariados objetivando a consolidação da futura implantação definitiva; e em relação aos bens intangíveis, o controle fica a cargo da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) da SE/MEC (UG 150004/1), a qual não apresentou informações acerca do Siads^[1] .

No âmbito da administração direta do MEC (unidades sediadas na cidade do Rio de Janeiro), em 13 de maio de 2022, enviou-se o Ofício Circular nº 36/2022/GAB/SPO/SPO-MEC (SEI 3316460) e, em 16 junho de 2023, enviou-se a Mensagem 2023/3474516. Em dezembro de 2023, o Ines (UG 152005/1) informou que o instituto tem enfrentado diversas dificuldades para avançar na implantação do Siads, dentre elas, excesso de bens registrados, inconsistências financeiras e ausência de sistema informatizado. Mencionou, ainda, que não realiza o lançamento da amortização dos intangíveis devido à inconsistência financeira entre os sistemas (Asis e Siafi) e que esse problema será resolvido com a regularização dessas diferenças financeiras quando da migração para o Siads. A previsão para que o sistema seja 100% implantado será o primeiro semestre de 2025, dada a complexidade envolvida na demanda. Informou, também, que o inventário realizado em 2021 proporcionou obter informações atualizadas sobre o acervo de bens móveis, entretanto, novo inventário se faz necessário e para isso já iniciou o processo de contratação de uma empresa para realizar a migração dos bens móveis de forma informatizada (Processo INES nº 23121.001097/2023-00); e o IBC (UG 152004/1) informou, em dezembro de 2023, que o Siads foi implantado e que os ajustes estão sendo realizados.

Restrições Contábeis – Depreciação e Amortização

Fonte: Elaboração própria pela Setorial Contábil.

Passivo

O Passivo apresentado no balanço patrimonial do MEC – administração direta – está superavaliado devido à permanência de saldos alongados na SESu (UG 150011/1) em conta de fornecedores nacionais de longo prazo, no valor de R$ 255.387,29, que não reflete adequadamente a real situação patrimonial.

A inconsistência tem sido objeto de registro na conformidade contábil mensal de UG e órgão da restrição 674 (saldos alongados/indevidos em contas transitórias de passivo circulante), como também da restrição 318 (não atendimento de orientação do órgão de contabilidade setorial/central).

Conta de Passivo com Saldo Alongado

Fonte: Elaboração própria pela Setorial Contábil.               

Ressalta-se que a CGU solicitou acesso ao processo SEI 23000.022489/2019-94 que se refere aos saldos registrados na UG 150002 na conta 12311.07.02 – Importações em Andamento – Bens Móveis – R$ 3.094.194,59, mencionado no item 1.1 – ATIVO, e na conta 22311.01.00 – Fornecedores Nacionais – longo prazo – R$ 255.387,29. Em reunião realizada em 30 de janeiro de 2024, que contou com a participação da CGU, da Setorial Contábil/MEC, da Sesu/MEC e da Aeci/MEC, a CGU recomendou o envio de consulta à STN sobre a regularização/baixa dos referidos saldos.

No que se refere às inconsistências contábeis acima apontadas, destaca-se que a Setorial Contábil envida esforços contínuos perante as unidades gestoras para regularização das inconsistências, envia ofícios e realiza acompanhamento do andamento das providências nos processos individualizados do SEI/MEC, bem como menciona nas notas explicativas as informações relevantes quanto às providências adotadas e/ou em andamento para a correção dos problemas, além de participação em reuniões com as áreas.

Gestão de custos da UPC/MEC

Apresentado no Capítulo dos “Resultados das principais áreas de atuação ou ações da UPC” do Relatório de Gestão.

Informações acerca do setor de contabilidade da UPC/MEC

Este item trata das informações acerca da estrutura, da equipe e das atividades do Setor de Contabilidade da UPC/MEC, exercida pela Coordenação de Contabilidade e Custos (CCON), que desempenha o papel de Setorial de Contabilidade da UPC/MEC (administração direta) e dos órgãos vinculados (administração indireta), com a apresentação da sua composição, competências, responsabilidades, servidores, cargos e período de atuação dos responsáveis.

Organograma da CCON

A Coordenação de Contabilidade e Custos compõe a estrutura da Coordenação-Geral de Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (CCON/CGF/SPO/SE/MEC), e exerce a competência de Órgão Setorial de Contabilidade de UG, de Órgão (UPC/MEC) e de Órgão Superior (administração direta e indireta) do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do poder executivo federal, e do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o sistema de contabilidade federal.