Educação Especial (6016)

Inicialmente, cabe ressaltar que o Programa 6016 (educação especial), assim como o Programa 6015 (educação infantil), foi incluído no PPA 2020-2023 por meio de emenda parlamentar ao Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Porém, as ações orçamentárias constantes no Programa 5011 (educação básica) já buscam atender às modalidades de ensino e às especificidades dos estudantes. Assim, a possibilidade de decompor os recursos em ações orçamentárias alocadas em programas diferentes poderia prejudicar a execução eficiente dos recursos nesse nível de ensino e, consequentemente, acarretar piora na qualidade da oferta do ensino e nos indicadores educacionais.

Para atender à inclusão do programa no PPA realizada pelos congressistas e compatibilizar essa inclusão com a metodologia proposta pelo Ministério da Economia para esse PPA, foi criada a ação orçamentária 21CO – Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial, vinculada ao Programa 6016, e alocada nas unidades Orçamentárias do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines – 26106) e do Instituto Benjamin Constant (IBC – 26105). Com os recursos alocados no Ines e no IBC, foi possível garantir o atendimento a 3,5 mil e 855 estudantes, respectivamente, além da execução de diversos projetos educacionais e de inovação tecnológica voltados para essa modalidade de ensino.

Dessa forma, salienta-se que os resultados alcançados para este Programa Finalístico 6016 é fruto da execução orçamentária de ações alocadas no Programa 5011, demonstrando que as políticas no âmbito da educação básica são sistêmicas e integradas.

O Programa 6016 do PPA 2020-2023 possui como objetivo a melhoria da qualidade da educação especial, em consonância com o disposto na meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE). O direito à educação escolar das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação é um direito que se inicia na educação infantil, etapa onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e o desenvolvimento global da criança até a formação superior. A educação básica tem demonstrado um decréscimo de matrícula em razão do novo perfil demográfico brasileiro, caracterizado pelo envelhecimento da população. A despeito dessa realidade, as matrículas na educação especial vêm crescendo, embora já se observe uma desaceleração, conforme demonstrados nos dados do censo escolar da educação básica (Inep/MEC). O MEC atua no sentido de garantir o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação especial.

De acordo com os dados do último censo escolar disponibilizado pelo Inep (2022), o número de matrículas de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de quatro a 17 anos, atingiu o total de 1.235.597 matrículas, sendo 1.163.935 em classes comuns. Considerando todos os alunos da educação básica, de qualquer idade, o censo escolar 2022 registrou 1.372.985 matrículas de estudantes do público-alvo da educação especial em classes comuns. E, para ampliar as oportunidades de acesso, permanência, participação e aprendizagem desse público com equidade, algumas ações têm sido desenvolvidas pelo MEC.

Formação Continuada de Professores

Segundo dados do censo escolar 2022, existem 48,6 mil professores que atuam em turmas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), sendo que 44,26% têm formação continuada em educação especial. Para melhorar esses índices, o MEC promove a formação continuada de professores do AEE e de profissionais da educação básica, em geral. Por meio da Rede Nacional de Formação de Professores (Renafor), em 2023, na área da educação especial numa perspectiva inclusiva, o MEC investiu R$ 6,4 milhões para oferta de 20,1 mil vagas em 39 cursos de formação continuada, sendo 3.450 voltadas especificamente à temática do AEE. Os recursos envolveram o financiamento do desenvolvimento, do planejamento e da execução de cursos em diversas modalidades (extensão, aperfeiçoamento e especialização). Os cursos foram ofertados em formato presencial e a distância, por 19 Ifes. Soma-se a isso o desenvolvimento de dois projetos voltados à educação inclusiva: 1) Programa de Atenção Precoce na Infância; e 2) Pesquisa e Desenvolvimento de documentário para formação de professores no AEE.

Programa Sala de Recursos Multifuncionais

Ressalta-se que o MEC atua na estruturação e fortalecimento das salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, que são espaços destinados ao AEE de educandos com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação, e aos estudantes surdos, deficientes auditivos e surdocegos matriculados na rede regular de ensino. O Programa Sala de Recursos Multifuncionais foi ampliado no ano de 2023 e recebeu aportes financeiros no valor de R$ 237,3 milhões por meio do PDDE-SRM, beneficiando 11.430 escolas e 191.025 estudantes. Destaca-se que, em 2023, foram contempladas escolas quilombolas, indígenas, do campo, além de escolas de educação infantil por meio do programa.

PNLD Acessível

No âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) Acessível, com investimentos de R$ 21 milhões, foram adquiridas a transcrição de 91 mil páginas referente aos livros didáticos para atendimento dos anos finais do ensino fundamental e a impressão de 8,2 milhões de páginas em tinta-braille para atendimento de cerca de 2 milhões de estudantes cegos e surdo-cegos. Para atender a todos os estudantes matriculados nas escolas públicas e conveniadas, foram adquiridos quase 217 milhões de livros nessa modalidade de ensino.