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Auxílio Emergencial: Reprocessamento de casos inelegíveis

 

Com algumas mudanças de critérios de elegibilidade, o Ministério da Cidadania vai reprocessar alguns tipos de requerimentos do Auxílio Emergencial que foram considerados inelegíveis

 

Ao longo do processo de análise da elegibilidade do Auxílio Emergencial, ocorreram mudanças de entendimento da aplicação de alguns critérios previstos pela Lei nº 13.982, de 2020, bem como de ajustes nas regras iniciais utilizadas, o que motivou a decisão do Ministério em enviar para a Dataprev reprocessar um lote de registros considerados inicialmente inelegíveis.  Assim, foram reprocessados requerimentos feitos via aplicativo ou site do Auxílio Emergencial da CAIXA considerados inelegíveis pelos seguintes motivos:

• Cidadão é servidor(a) público(a) (base RAIS);
• Cidadão com registro de falecimento;
• Cidadão é político(a) eleito(a);
• Cidadão possui vínculo ativo de trabalhador intermitente; e
• Cidadão com menos de 18 anos. 

Para a realização do reprocessamento, foram aplicadas as seguintes regras:  

• Utilização da base da RAIS de 2019 para checar a condição de servidor regido pelo Regime Jurídico Único, vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social (categoria 30): antes, estava sendo usada a RAIS 2018 para checar, além da categoria 30, as categorias 31 (Servidor regido pelo Regime Jurídico Único e militar, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) e 35 (Servidor público não efetivo (demissível ad nutum ou admitido por meio de legislação especial, não-regido pela CLT), os quais passarão a ser checadas por meio da base da GFIP, que é mais atualizada do que a da RAIS;
• Mandatos eletivos 2014 (senadores), 2016 e 2018 incluindo apenas titulares de mandatos eletivos e desconsiderando suplentes: antes, os suplentes também estavam sendo considerados inelegíveis;
• Óbito (Sisob e SIRC), com cruzamento por CPF e data de nascimento.  

Além dos motivos de inelegibilidade citados acima, foram reprocessados também os requerimentos indeferidos de trabalhadores com vínculo de trabalho intermitente, pois não foi aberta possibilidade de contestação automática pelo Site ou Aplicativo da CAIXA para esses casos em virtude da impossibilidade de acumular o Auxilio Emergencial com o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), previsto pela Medida Provisória nº. 936, de 1º de abril de 2020, criado para atender esses trabalhadores.

Também foram incluídos no reprocessamento casos de pessoas inelegíveis por terem sido consideradas menores de 18 anos de idade no momento da análise em razão de erro da Dataprev ao calcular a idade a partir de data de requerimento de outro membro da família. 

Pessoas que não tiveram o auxílio aprovado por esses motivos devem verificar novamente o site ou aplicativo do Auxílio Emergencial da CAIXA para saber se, após o reprocessamento, o resultado da análise de elegibilidade se alterou. Caso o auxílio tenha sido indeferido novamente, o requerente poderá fazer nova solicitação ou contestar o indeferimento em alguns casos.

Correção de motivos de inelegibilidade

A Dataprev também corrigiu motivos de inelegibilidade que foram atribuídos de maneira incorreta a alguns requerimentos recebidos via aplicativo ou site do Auxílio Emergencial da CAIXA. Parte desses registros receberam incorretamente o motivo de inelegibilidade “Cidadão(ã) pertence à família em que dois membros já recebem o Auxílio Emergencial”. Pessoas que não tiveram o auxílio aprovado por essa razão devem verificar novamente o site ou aplicativo do Auxílio Emergencial da CAIXA para obter a informação correta que motivou a inelegibilidade. Em alguns casos, poderão fazer nova solicitação ou contestar o indeferimento.

A correção também envolveu registros que receberam os seguintes motivos de inelegibilidade:

• Cidadão ou membros da família já receberam o Auxílio Emergencial – os requerimentos que apresentavam esse motivo de inelegibilidade foram corrigidos e agora apresentam o seguinte motivo de inelegibilidade:  Cidadão(ã) ou membro familiar recebe Bolsa Família ou está em família já contemplada com o Auxílio Emergencial.
• Cidadão ou membros da família já receberam o Auxílio Emergencial – os requerimentos que apresentavam esse motivo de inelegibilidade foram corrigidos e agora apresentam o seguinte motivo de inelegibilidade:  Membro familiar pertence à família do Cadastro Único já contemplada com o Auxílio Emergencial.

Nesses dois casos, entretanto, os motivos de inelegibilidade não podem ser contestados.

Publicação de Decreto que prorroga por mais dois meses o pagamento do auxílio emergencial

Ainda sobre o Auxílio Emergencial, foi publicado o Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, que altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para os cidadãos que fizeram o requerimento até o dia 02 de julho, tanto pelo Aplicativo e Site da CAIXA, como pelo cadastramento assistido aos mais vulneráveis que está sendo realizado pelos Correios. Para esse público, que fez o requerimento até o dia 02 de julho, caso tenha tido seu benefício indeferido,  poderá fazer nova solicitação ou contestação automática por meio do Aplicativo e Site da CAIXA, bem como entrar em contato com a Defensoria Pública da União para solicitar a contestação extrajudicial com apresentação de documentos, prevista na Portaria MC nº 423/2020.